FRIGORÍFICOS: IG e Distriboi estão proibidos de comprar gados criados em área de reserva

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública determina a desocupação e cessação de atividades

Rondoniadinamica

15 de Dezembro de 2023 às 08:53

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

FRIGORÍFICOS: IG e Distriboi estão proibidos de comprar gados criados em área de reserva

Foto: Reprodução

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Na esteira de uma ação iniciada pelo Estado de Rondônia, sob os autos nº 7072728-25.2023.8.22.0001, a Justiça proferiu decisão destacando medidas rigorosas contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atividades irregulares na Reserva Extrativista Jaci Paraná.

Desocupação e cessação imediata de atividades

Os indivíduos C.R.O., C.P.A. e D.C.S. foram ordenados a desocupar a Reserva Extrativista Jaci Paraná em até cinco dias, com a possibilidade de ampliação do prazo mediante comprovação de necessidade. O descumprimento acarretará remoção forçada e multa diária individual de R$ 20.000,00 a R$ 300.000,00. Além disso, a ordem abrange a cessação imediata de qualquer atividade econômica não autorizada ou licenciada pelo Estado de Rondônia, sob pena de multa diária nos mesmos patamares.

Garantia prática e retirada de semoventes

Para assegurar o cumprimento das decisões, o Estado de Rondônia foi autorizado a cortar o forneimento de energia elétrica aos demandados, caso não desocupem o local ou cessem suas atividades econômicas no prazo estipulado. Além disso, os requeridos devem retirar todos os semoventes da área ocupada em cinco dias, permitindo a venda antecipada pelo Estado caso a retirada voluntária não ocorra.

Demolição e proibição de transações

C.R.O., C.P.A. e D.C.S. têm a obrigação de demolir ou destruir instalações na área ocupada, sem direito a indenização, sob pena de multa diária.

Já os frigoríficos IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA foram proibidos de transacionar bovinos oriundos da reserva, sujeitos a multa de R$ 1.000.000,00 a cada descumprimento.

A decisão, datada de 8 de dezembro de 2023, reforça o compromisso com a preservação ambiental e a aplicação rigorosa da legislação vigente na região. O documento foi assinado digitalmente pelo Técnico Judiciário, por ordem do Juiz de Direito.

CONFIRA:

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!