Portaria da Sedam pode levar milhares de piscicultores do Estado à falência em RO

Deputado Adelino Follador diz que a sedam autoriza e depois penaliza produtores de peixes instalados em áreas de preservação permanente.

O deputado Adelino Follador (DEM) criticou no sábado (31) a edição, pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), da Portaria nº 80/2018, que deverá levar à falência milhares de famílias de pequenos agricultores do Estado, localizados em Área de Preservação Permanente (APP), que vivem da produção de pescado, devidamente autorizados e licenciados pela própria secretaria.

A Portaria está amparada em dispositivo legal, que garante a administração pública a prerrogativa de rever e anular seus próprios atos levando em conta o interesse público.

Assim, todos os processos de licenciamento ambiental com licença prévia de instalação ou operação de empreendimentos instados em áreas de APP serão encaminhados no prazo de três dias à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para análise e adoção de providências pertinentes cabíveis para sua regularização.

Para Follador, a impressão é de que “deu a doida na Sedam”, visto que foi esta mesma secretaria que autorizou esses empreendimentos, com a expedição de licença de operação, levando milhares de pequenos agricultores a realizar investimentos que sacrificaram suas próprias famílias.

“E é bom que se diga que boa parte desses pequenos agricultores mal começaram a pagar os financiamentos que fizeram para escavar tanques, comprar suprimentos e alevinos”, disse o deputado destacando que muitos ainda nem começaram a pagar tais financiamentos.

O parlamentar disse que nesta segunda-feira (2) irá à Sedam requerer a relação completa e todos os piscicultores autorizados pela secretaria para realização de seus projetos, e que serão submetidos a esta “insanidade”, conforme declarou.

“O governo não pode brincar de administrar”, disse lembrando que o Estado fez até campanha para incrementar a produção de pescado e incentivou milhares de agricultores a abandonar outras atividades para se dedicar à piscicultura.

Isso levou muitos às redes de financiamentos públicos para realização de seus empreendimentos e, de uma hora para outra resolve penalizar esse segmento, sob o argumento de que estão ilegais, mesmo com autorização e licença de operação expedida pelo órgão regulador, a Sedam.

Para Follador este é mais um abuso e um desrespeito do Governo com o setor produtivo do Estado, que como todos sabem é a mola propulsora do desenvolvimento de Rondônia.

O deputado lembrou que nos últimos dias, o Estado e seus produtores viveram grandes emoções com a edição e revogação de um monte de decretos criando mais 11 unidades de conservação em áreas totalmente inadequadas, por serem de intensa produção agropecuária – gado, peixe, soja, milho, feijão, café, hortifruti, leite e derivados.

O deputado disse, por fim, que não é possível aceitar essas medidas esdrúxulas e sem planejamento, dando a impressão de que foram montadas por agentes que não têm noção do seu papel na Administração Pública, como se o produtor fosse um desafeto, um adversário do governo. “Por isso, não vamos aceitar esse abuso”, disse Adelino Follador.