OAB quer cortar o nó górdio da reforma - por Andrey Cavalcante

Por Andrey Cavalcante

13 de Julho de 2023 às 14:12

Compartilhar via

Compartilhar no Whatsapp

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

Enigmática como “A Mandíbula de Caim” – instigante quebra-cabeças formulado como ficção policial por Edward Powys, que assinou como “Torquemada”, em 1934 – a Reforma Tributária chega ao Senado embalada pelo sucesso da aprovação pela Câmara, após décadas de pelejas frustradas. Ela embute milhões de combinações possíveis, assim como no romance que volta a surgir nas livrarias - fenômeno editorial impulsionado pelo TikTok. Mas apenas uma é a sequência correta. O livro exige que as páginas sejam organizadas na progressão certa, para revelar as vítimas de assassinato e seus algozes. A reforma impõe que sejam corrigidos no Senado fatores de instabilidade no varejo – como a elevadíssima tributação que penaliza considerável parcela do setor de serviços – para que o conjunto possa obter nova aprovação dos deputados.

O nó górdio do projeto, que já mobiliza senadores mesmo antes do início da tramitação naquela Casa, está justamente em uma contradição: embora o governo assevere que não haverá aumento da carga tributária, o que se observa é que, em alguns casos pontuais, ela existe e atinge níveis insuportáveis. Os escritórios de advocacia pagam hoje entre 11,33 e 14,55% de impostos sobre o faturamento. A reforma extingue PIS (0,65%) e Cofins (3%) para criar o IBS/CBS, que pode chegar a 25%. São mantidos o CSLL e IRPJ que, juntos, podem custar 10,88%, o que eleva a carga tributária, hoje de até 14,55% para inadmissíveis 35,88%. Isso porque o projeto decreta o fim do regime tributário diferenciado, aplicável, atualmente, aos prestadores de serviços de profissões regulamentadas como sociedade unipessoal, conforme bem assinala a Nota Pública da OAB Rondônia, emitida pelo presidente Márcio Nogueira.

“O projeto aprovado pelos deputados traz inúmeros avanços para o país, é inegável – observa o presidente da Ordem, Beto Simonetti, para acrescentar que “há, no entanto, lacunas, que podem ser corrigidas a tempo pelo Senado, em nome da segurança jurídica e da efetividade da reforma ao que ela se propõe: corrigir disfunções e desigualdades, desburocratizar a tributação e alavancar o desenvolvimento econômico do Brasil. O Senado terá a oportunidade única de preencher tais lacunas”. Simonetti antecipa a mobilização da categoria para acrescentar que “A OAB cumprirá seu papel, colaborando com o Congresso Nacional no aprimoramento da PEC 45”.

Dois pontos do texto demandam atenção dos senadores, aponta o presidente nacional da Ordem: o tratamento adequado das sociedades de profissões regulamentadas; e o cálculo diferencial e do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes. O regime específico para sociedades profissionais se justifica, segundo ele, porque elas prestam serviços a outras pessoas físicas e não a pessoas jurídicas. Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), é preciso que a PEC aprovada pela Câmara seja aperfeiçoada para promover o incentivo à emissão de notas fiscais. Sem essa correção, haverá inestimável prejuízo na arrecadação do imposto sobre a renda.

A OAB propõe, para sanar essa inconsistência, um regime específico para as sociedades profissionais, com a fixação de escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço. Beto Simonetti afirma, na nota que assina em nome do Conselho Federal, que “a manutenção do regime tributário adequado é fundamental para o fortalecimento da nossa profissão, a continuidade dos serviços jurídicos de qualidade e a promoção do acesso à justiça em todo o país”. A nota destaca, igualmente, a necessidade de previsão expressa de repasse compulsório do IBS para o contratante. A medida também permitiria aos contribuintes o repasse do ônus do IBS para o consumidor final, de forma que o imposto não se torne cumulativo, com validade para a inclusão do imposto nos contratos já firmados, para que sejam evitadas disputas contratuais.

O nó górdio, impossível de ser desatado, foi cortado, segundo a lenda, por Alexandre, o Grande, que usou de bom senso e um corte certeiro de espada. O Brasil precisa desatar o nó em que se transformou o sistema tributário brasileiro, que prejudica quem paga imposto e produziu, em 2021, R$ 550 bilhões em sonegação, segundo a Receita Federal. Não foi possível, até hoje, encontrar consenso para aprovação da reforma porque as partes envolvidas sempre se empenharam em ganhar, se possível com a transferência dos ônus para alhures. É preciso que impere o bom senso nos debates e que o Brasil se conscientize de que todos ganham com o combate à sonegação, sem necessidade de elevar os custos para quem paga.

*Andrey Cavalcante é ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Rondônia

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!