É de Lei - Por Andrey Cavalcante

COLUNA

22 de Julho de 2016 às 16:55

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

“Quem trabalha pelos direitos dos outros precisa ter os seus direitos respeitados”. Simples assim a leitura do artigo 133 da Constituição Federal, no texto cuidadoso do advogado e escritor Leonardo Sica, doutor em Direito Penal pela USP e presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) na esclarecedora publicação “Advocacia em tempos de crise”. Ele considera que a advocacia é o maior alicerce da administração da Justiça: “o advogado é o único profissional do direito que atua em todas as etapas do sistema e trabalha ao lado do cidadão, representando-o e defendendo-o, dando voz aos seus direitos”. Mas adverte para as dificuldades diárias e crescentes que a classe enfrenta atualmente, especialmente à conta de um preconceito recorrente, agora renovado em função de um movimento coordenado para reprimir o livre exercício da profissão de advogado e o direito de defesa.

É uma situação de extrema gravidade, posto que cada petardo dirigido aos advogados acerta em cheio o estado de direito. Disse este ano aos novos advogados na solenidade de entrega das carteiras da Ordem que “Vocês serão advogados para defender o Estado de Direito, a democracia, a cidadania e a dignidade. Trabalharão para uma comunidade que espera justiça e paz. O verdadeiro advogado não deve abdicar do exercício pleno das prerrogativas profissionais, que se constituem em verdadeiro pressuposto indispensável para que se possa exercer eticamente a advocacia. Visto que não há advocacia ética que não seja altaneira, independente, livre e desassombrada”.

Pois é o próprio exercício da advocacia que vem sendo alvo de absurda criminalização contra a qual a OAB nacional já se insurgiu, pela contaminação do estado de direito com ações inspiradas por espíritos totalitários. A advertência da nota pública emitida pelo Colégio de Presidentes, que repudia “a crescente escalada da criminalização do exercício da advocacia, sem a qual a ampla defesa não se concretiza”. E esclarece que no dramático cenário de crise política, ética e financeira em que o Brasil vive, o fortalecimento da democracia e o combate às atividades criminosas não tornarão a sociedade mais ética e justa se violadas garantias constitucionais e os direitos do cidadão.

Leonardo Sica lembra que a Justiça ocupa lugar central na vida do País, cada vez mais. Nunca se falou em tantos institutos jurídicos: delação, quebra de sigilos, condução coercitiva e tantos outros termos povoam o noticiário. Mas considera que, da mesma forma, a advocacia nunca esteve diante de tantas dificuldades que extrapolam – e muito – aquelas naturais ao jogo processual. Dificuldades para consultar autos, juízes que não recebem advogados, restrições à sustentação oral, limitações variadas ao direito de defesa, aviltamento de honorários advocatícios e, em resumo, violações diárias às prerrogativas que estão consagradas na Lei 8.906 de julho de 1994 – o chamado Estatuto da Advocacia – e asseguram a plenitude da cidadania, representada pelo livre exercício da profissão.

- É neste momento que a sociedade brasileira mais precisa do protagonismo da advocacia – continua ele, para acrescentar que sem ela não existe justiça forte: “Valorizar o advogado é de lei, está na Constituição Federal, no artigo 133, cuja mensagem poderia ser assim traduzida: quem trabalha pelos direitos dos outros precisa ter os seus direitos respeitados. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que há mais de 73 anos luta pela profissão, lançou, com base no texto constitucional, uma campanha nacional com o mote Valorizar o Advogado #ÉdeLei e com objetivo de reforçar a importância da categoria na administração da justiça, exigindo respeito e reconhecimento. Nunca é demais lembrar, à advocacia incumbe assegurar a continuidade democrática. Democracia, aqui, entendida como o rigoroso respeito aos direitos fundamentais, defendidos pelo trabalho diário de milhares de advogados no País todo, cujo esforço é imprescindível para garantir a prevalência da lei sobre a vontade, o que se demonstra imperioso no atual cenário da vida nacional.

Já advertimos aqui reiteradas vezes que o fim almejado não justifica os meios aplicados. Não se pode combater a criminalidade com o crime. É inconcebível imaginar que se possa combater a corrupção corrompendo a constituição. Isso introduz na sociedade brasileira um perigoso componente anárquico e conduz a população a descrer não apenas do direito à defesa, mas de toda a justiça. Não podem ser desconsiderados os exemplos dos linchamentos, que acontecem repetida e constrangedoramente em decorrência da absoluta desconfiança no sistema público de segurança. Da mesma forma, em um estado anárquico, a justiça é substituída pelos justiçamentos. O combate à corrupção é dever de todos: povo, governo e instituições. Desde que absolutamente dentro daquilo que representa nossa maior arma nesse combate: a constituição, as leis, os princípios éticos e o estado democrático de direito. E, nele, como estabelece a Constituição, “O advogado é indispensável à administração da justiça”.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!