“O fim e os meios” por Andrey Cavalcante

COLUNA

16 de Julho de 2015 às 11:23

Compartilhar via

Compartilhar no Whatsapp

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

O fim pode, afinal, justificar os meios? O raciocínio equivocadamente atribuído a Maquiavel e muito provavelmente oriundo do manual de ética “Madulla Theologiae Moralis”, escrito no século XVII pelo teólogo jesuíta Hermann Busenbaun, que sentenciou: “cum finis est licitus, etiam media sunt licita ("quando o fim é bom, também são os meios") parece orientar o raciocínio dos parlamentares que integram a CPI da Petrobrás. Todo esse voleio filosófico se presta a esclarecer que, embora aplauda entusiasticamente as iniciativas e ações voltadas para o combate à corrupção endêmica que assola o país, a OAB jamais irá admitir qualquer afronta aos princípios constitucionais. Não apenas no julgamento, mas em todas as fases do inquérito. Policial ou parlamentar.

A pretexto de esclarecer a atuação da defesa especialmente no caso do tal bilhete escrito por Marcelo Odebrecht, preso na Operação Lava-Jato, suas excelências convocaram para depoimento a advogada Beatriz Catta Preta. Não é possível concordar com a iniciativa. Acredito que definitivamente os fins jamais haverão de justificar os meios por maior que seja a nobreza de que possam estar estes revestidos. É igualmente nesse sentido o teor do ofício encaminhado pela OAB Nacional à CPI da Petrobras. A entidade pede a dispensa da convocação de Catta Preta, uma das advogadas da Operação Lava-Jato, para depor aos parlamentares ou, caso mantida a convocação, que a advogada não seja pressionada a responder perguntas cobertas por sigilo profissional.

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho esclarece no documento que o estatuto da OAB, constitucionalmente estabelecido, “prevê o dever de sigilo e a confidencialidade na relação cliente/advogado e autoriza o profissional a não depor como testemunha sobre o fato que constitua sigilo profissional". Com forte repercussão na imprensa, o ofício assevera que é “ilegal, antijurídica e inconstitucional a quebra do sigilo profissional entre cliente e advogado, e não se pode tratar quem atua na advocacia como informante para o combate de delitos”. Encaminhado ao presidente da CPI da Petrobras, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), o documento questiona ainda investigações sobre pagamentos feitos aos defensores de acusados na operação “lava jato”.

Nesse mesmo diapasão está o texto publicado pelo respeitado articulista Reinaldo Azevedo: “Continuo inconformado com a convocação da criminalista Beatriz Catta Preta para depor como testemunha na CPI da Petrobras. É claro que advogados não têm licença para cometer crimes. Eles têm, e devem ter, prerrogativas para defender seus clientes da pretensão punitiva do estado. O nome disso é democracia. Não gostou do que leu? Tente provar que estou errado”.

O certo é que exatamente por jamais ter se afastado, ao longo da história, da linha de conduta ética e do mais absoluto respeito à constituição, às leis, às instituições e ao estado democrático de direito, a OAB é uma das instituições com maior credibilidade junto à população brasileira. Constatação de pesquisa Datafolha em 135 municípios brasileiros. Entre 14 instituições avaliadas, a Ordem ficou atrás somente das Forças Armadas. A Igreja Católica figura na terceira posição, seguida pelo Poder Judiciário e, em quinto, a imprensa. Em último lugar ficaram os partidos políticos, logo depois do Congresso.

Há que registrar, e elogiar, contudo, por equanimidade, os acertos do Congresso. O Senado acaba de aprovar o projeto de lei que cria regime especial de atendimento no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente a jovens que cometerem crimes hediondos. Sem desconsiderar a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal, o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho elogiou a decisão do Senado pela aprovação da proposta originalmente apresentada pelo senador José Serra. “A redução da maioridade penal é inconstitucional, além de um atentado contra nossa juventude. A revisão do ECA, defendida há anos pela OAB, é o melhor caminho quanto aos crimes graves cometidos por menores de idade. A atuação equilibrada dos senadores comprova, mais uma vez, a importância desta casa no processo legislativo” – disse o presidente da Ordem.

O texto estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. O projeto assegura o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade, além de aumentar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou induzi-lo à prática. Resta esperar que a providência do Senado possa sepultar de vez a discussão oportunista, eleitoreira e ideológica em torno da redução comprovadamente inócua da maioridade penal. O Brasil precisa exatamente disso: seriedade. Como princípio, meio e fim.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!