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LEI: Ada Dantas alerta sobre materiais que não podem ser cobrados pelas escolas

De olho na lei: confira 60 itens que não podem estar na lista de material escolar

ASSESSORIA

17 de Janeiro de 2020 às 11:48

Foto: ASSESSORIA

A vereadora Ada Dantas Boabaid, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de Porto Velho, alerta  sobre os materiais escolares que não podem ser cobrados pelas escolas.

 

De olho na lei: confira 60 itens que não podem estar na lista de material escolar.

 

A Lei nº 12.886/13 proíbe os estabelecimentos de ensino de exigir, por exemplo, pincéis para quadro, materiais de limpeza e objetos de higiene ou alimentação.

 

 

Vereadora Ada Dantas Boabaid 
Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor CMPV

 

 

 

Direito ao esquecimento

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