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Miguel Sena garante que membros do Tribunal de Contas embolsam fortunas com pagamento retroativos

Miguel Sena garante que membros do Tribunal de Contas embolsam fortunas com pagamento retroativos

Da Redação

05 de Outubro de 2007 às 17:07

Foto: Divulgação

Uma verdadeira fortuna saiu dos cofres públicos para pagamento retroativo de reajustes salariais a membros da alta corte do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. A declaração é do deputado Miguel Sena ao denunciar na Assembléia Legislativa um “acordão” feito pelos parlamentares da legislatura passada, ao aprovarem de forma sorrateira um projeto reajustando os salários de conselheiros, auditores e membros do Ministério Público junto ao TCER. Para o deputado Miguel Sena este seguramente é um escândalo sem precedentes na história de Rondônia. Apesar de datada de 20 de março, somente no dia 02 de maio do ano de 2006 é que chegou à Assembléia Legislativa a mensagem do Tribunal de Contas, assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. Segundo explicou o parlamentar, o presidente do Tribunal de Contas ainda tentou convencer o governador Ivo Cassol a enviar o projeto à Assembléia Legislativa, mas este se recusou assinar. Sem outra alternativa, o conselheiro Euller Potyguara resolveu ele próprio encaminhar a mensagem ao Poder Legislativo. O deputado Miguel Sena disse que o caso já é objeto de inquérito na Polícia Federal, diante de uma atitude criminosa envolvendo deputados e membros do Tribunal de Contas. Ele destacou que a situação é tão escandalosa que o reajuste além de ter sido autorizado, apesar do veto total do governador Ivo Cassol, foi retroativo há um ano e seis meses, o que acabou provocando uma verdadeira “farra” com recursos públicos. O projeto teve tramitação recorde na Assembléia Legislativa. Segundo Miguel Sena, sem observar inclusive normas vigentes da Lei Eleitoral, apesar dos alertas do Governo quanto à legalidade da propositura, foi aprovado em junho de 2006 um dos mais hediondos projetos, diante da situação salarial dos demais servidores públicos, e ainda, diante da realidade do Estado, e concomitantemente de seu povo. ENTENDA OS REAJUSTES: 1 - O subsídio mensal de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia foi reajustado para R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e três reais, e setenta e cinco centavos), a partir de primeiro de janeiro de 2005, excluídas as verbas de natureza indenizatória. 2 – Completado a primeira fase do golpe, foi então aprovado um novo reajuste: o subsídio mensal de conselheiro do TCER será de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), a partir de primeiro de janeiro de 2006, excluídas as verbas de natureza indenizatória. 3 – Para não desagradar os auditores e membros do Ministério Público junto ao TCER, estes altos servidores foram contemplados também com reajuste, atingindo o percentual de R$ R4 19.900,12 (dezenove mil, novecentos reais e doze centavos). O caso é tão gritante, que no projeto está explícito que estes funcionários graduados atingiriam níveis salariais superiores até mesmo aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça. AGILIDADE NA TRAMITAÇÃO Explica Miguel Sena que o projeto deu entrada na Assembléia Legislativa de Rondônia no dia 2 de maio de 2006. Já no dia 9 de maio, já estava pronto o parecer do relator da matéria pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator foi o deputado Ronilton Capixaba que ao emitir seu voto, destaca: “A proposição encontra amparo constitucional e atende aos preceitos regimentais para a sua tramitação”. No dia 14 de maio, o então presidente da ALE, deputado Carlão de Oliveira colocou a matéria em discussão e votação. Na mesma data, a presidência encaminhou ao governador o projeto para apreciação. A manifestação contrária do governador Ivo Cassol foi expressa na mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa de Rondônia na data de 26 de junho de 2006. O governador alerta a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas: “Em resposta a consulta sobre este assunto, o Tribunal Superior Eleitoral, manifestou através da Resolução 21256 de 2002, que no período de 180 dias que antecede as eleições na circunscrição do pleito, está veda a revisão geral da remuneração que exceda ao valor da perda do poder aquisitivo dos servidores”. Para Ivo Cassol o veto foi imposto pelo fato do projeto ter sido encaminhado durante o período de vedação. Dois dias após a manifestação do Executivo, o veto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o então deputado Romeu Reolon, que emitiu voto favorável à derrubada do veto. A sessão que derrubou o veto do Governo e manteve o escandaloso reajuste aos conselheiros, auditores e procuradores do Tribunal de Contas aconteceu no dia 28 de junho, durante uma sessão extraordinária, presidida pelo então deputado Carlão de Oliveira. Dezoito deputados estavam presentes. Os ausentes foram os seguintes: Chico Paraíba, Daniel Néri, Marcos Donadon, Nereu Klosinski, Néri Firigolo, e Renato Veloso. No mesmo dia 28, Carão de Oliveira encaminhou novamente o projeto ao governador Ivo Cassol para promulgação. No dia seguinte (29), o governador Ivo Cassol, ao enviar ofício à presidência da ALE, destaca que considerando a fundamentação jurídica que motivaram as razões de veto, ele estava declinando do prazo constitucional, e assim sendo, mais uma vez não iria promulgar a matéria. A Assembléia Legislativa foi rápida mais uma vez e no mesmo dia 29, o deputado Carlão de Oliveira promulgou a lei 1643. O deputado Miguel Sena disse estranhar que também no mesmo dia 19, o escandaloso reajuste do Tribunal de Contas também já foi publicado no Diário Oficial do Estado. *VEJA TAMBÉM: * Miguel Sena faz ataques ao Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público * Moreira Mendes processa Miguel Sena por supostos danos morais
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