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Novo prédio da Assembleia Legislativa não possui alvará de licença, diz Prefeitura

A área pertence a Assembleia Legislativa, mas ainda se encontra em nome do Estado, que adquiriu as terras em 2008, por R$ 2,75 milhões do Exército Brasileiro.

RONDONIAOVIVO

16 de Março de 2018 às 14:06

Foto: divulgação

Assim como aconteceu durante a construção do Teatro Estadual, e do Centro Político Administrativo (CPA), o vizinho prédio da Assembleia Legislativa, localizado no quadrilátero das ruas Calama/Farqhuar/Presidente Dutra/José Camacho, não possui alvará de licença, e teoricamente, as obras nem deveriam estar em andamento.

 

O caso foi parar na Justiça e esta semana o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública notificou Governo do Estado (proprietária da área) a providenciar em até 60 dias a regularização sob pena de multa diária de R$ 200 mil. A ação de Fazer e Não Fazer foi movida pelo Município de Porto Velho, no ano passado contra o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa.

 

A obra foi iniciada em 2009 e está com previsão de inauguração para janeiro do próximo ano. A área pertence a Assembleia Legislativa, mas ainda se encontra em nome do Estado, que adquiriu as terras em 2008, por R$ 2,75 milhões do Exército Brasileiro. A regularização ainda está no cartório e demorou por causa de uma dívida de R$ 600 mil de IPTU.

 

CONFIRA A SENTENÇA:

 

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -

CEP: 76803-686.

Processo nº 7038175-59.2017.8.22.0001

AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Direito ao esquecimento

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