REVIRAVOLTA: Juiz anula inquérito que apontava advogados em caso de fake news contra Júnior Gonçalves

Luiz Felipe diz que após a decisão do Juiz, o caso para ele e os demais colegas envolvidos está encerrado

DA REDAÇÃO

21 de Fevereiro de 2020 às 11:37

Foto: Divulgação

A Justiça anulou o inquérito que trata de uma suposta trama envolvendo 03 advogados que teriam feito articulações escusas contra o Chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves.

 

Os advogados citados como mentores da artimanha conseguiram habeas corpus contra o ato do delegado Marcelo Cozac Bomfim da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e Organizadas ( DRACO).

 

Segundo o juiz Pedro Sillas Carvalho, o inquérito é ilegal, pois não obedeceu aos princípios da transparência e legitimidade. O advogado Luiz Felipe da Silva Andrade informou que foi corrigida uma injustiça onde pessoas foram expostas sem a mínima preocupação em preservar a imagem das mesmas contra acusações infundadas.

 

Luiz Felipe diz que após a decisão do Juiz, o caso para ele e os demais colegas envolvidos está encerrado. O caso foi parar na Polícia Civil após o Chefe da Casa Civil ter seu nome ligado a mensagens de whatsapp com ofensas a deputados estaduais.

 

Veja:

 

DENÚNCIA: Polícia Civil aponta advogados como autores de Fake News contra Junior Gonçalves

 

Na época, Junior Gonçalves procurou a alta cúpula da Polícia Civil para abrir investigação, o que foi feito. No entanto, sete meses depois, o juiz Pedro Sillas Carvalho, da 1ª Vara Criminal, anulou todo o inquérito por ter sido aberto de maneira ilegal.

 

Mas, antes de sua anulação, o inquérito chegou a nomes de supostos envolvidos na articulação para enfraquecer e derrubar o chefe da Casa Civil. Todos eles foram ligados ao governador Marcos Rocha.

 

O inquérito começou com a tentativa de tentar descobrir onde os prints circularam primeiro, onde a polícia teria encontrado um grupo registrado como “IPVA 1%”. O número 69 9907 6768, que havia ingressado no grupo através de um link de convite, foi o autor da postagem.

Após meses de investigação, quebra de sigilo de dados, rastreamento através de antenas de celular espalhadas pela cidade, os policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado conseguiram chegar a três nomes, que foram indiciados pelo crime de calúnia, difamação, agravados com o fato de a vítima ser um agente público.

 

No inquérito, o delegado pontuou, “É fato que dentre tantas linhas de investigação possíveis, estava aquela que sinalizava a ação de um grupo criminoso organizado, com pretensões no cargo ocupado por José Gonçalves e de todo aparato que o margeia”

 

E foi isso que as investigações revelaram. Os indiciados são os advogados Lauro Fernandes da Silva Júnior, Luiz Felipe da Silva Andrade e Ulisses Vicente de Oliveira Neto.

 

Os dois primeiros fizeram parte da equipe de transição do governo de Daniel Pereira para Marcos Rocha, sendo que Luiz Felipe ocupou o cargo de adjunto da Casa Civil e também era sócio do escritório de advocacia CGS (Campanari, Gerhardt e Silva Andrade). Na época dos ‘prints’, Luiz Felipe ocupava o cargo de Coordenador da Secretaria Executiva do Governo.

 

A Polícia chegou até ele a partir da quebra de sigilo do número 9907-6768, que havia postado os ‘prints’ no grupo. Quando foi ouvido pelos agentes, Felipe afirmou que seu telefone “havia sido clonado”, mas os investigadores, em contato com a operadora de telefonia, teriam descoberto que isso não aconteceu.

 

INQUÉRITO ANULADO

 

Nesta quinta-feira, toda a investigação foi anulada. Os advogados Richard Campanari, Erika Camargo Gehhardt e Luiz Felipe da Silva ingressaram com pedido de habeas corpus contra ato do delegado Marcelo Cozac Bomfim, da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas e Organizadas. No habeas corpus, os advogados pediram ao juiz o trancamento do inquérito “por ausência de indícios de justa causa”.

 

Na sua decisão desta sexta-feira, o juiz anotou: “Inicialmente importa destacar o contexto fático em que se originou a aludida investigação de acordo com a qual no dia 2 de agosto de 2019, a pessoa de José Gonçalves da Silva Júnior, atual Chefe da Casa Civil do Poder Executivo, procurou a DRACO de posse de ‘prints’ da tela de um aparelho celular não identificado, no qual constavam diálogos difamatórios a autoridades do Poder Legislativo Estadual, atribuídos a ele e ao assessor da Deputada Cassia Muleta, identificado como Helvécio Cordeiro Neto”.

 

 

“Com efeito”, prossegue o magistrado, “no dia 2 de setembro de 2019 o Delegado de Polícia Marcelo Cozac determinou a instauração de inquérito policial destacando que ‘as providências iniciais tem revelado a complexidade dos fatos para se determinar sua autoria, não se descartando que se trata de ação deliberada individual ou em grupo, para gerar atrito entre os Poderes Legislativo e Executivo estaduais, ao mesmo tempo em que configura crime de difamação’. Posteriormente, realizou numerosas diligências tendo, inclusive, representado pela expedição de ordem judicial determinado a quebra de sigilo de dados telefônicos do terminal telefônico utilizado para propagar as mensagens de conteúdo ofensivo, o que foi deferido por este Juízo, no dia 19 de setembro de 2019, nos Autos n. 0013531-58.2019.8.22.0501”.

 

Segundo o juiz, “estranhamente, no dia 16 de dezembro do mesmo ano,  a autoridade policial elaborou expediente dirigido ao Diretor Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia cujo teor transcrevo a seguir para melhor compreensão dos fatos: Exmo Sr. Diretor Geral, Recentemente V. Excelência encaminhou a esta especializada a noticia de pretenso crime envolvendo publicação de ‘prints’ supostamente falsos atribuídos ao Chefe da Casa Civil do Estado de Rondônia. As investigações foram iniciadas por meio do inquérito policial 033/2019, cuja instauração está amparada tanto no Decreto 19502/2015, em seu artigo 3°, como pela Lei Estadual 4630/2019, no art. 22, que definem as atribuições da DRACO, dentre outras hipóteses, quando há encaminhamento pelo Diretor Geral da Polícia Civil. Pois bem, buscando precaver qualquer questionamento futuro acerca da atuação da DRACO na citada investigação, solicito a Vossa Excelência manifestação formal para que seja documentado o encaminhamento citado, materializando esta determinação por meio de ofício que possa ser juntado ao inquérito policial 33/2019. (Destaquei)”.

 

Prossegue o magistrado: “Como resposta a sua solicitação, nessa mesma data, o Exmo. Sr. Samir Fouad Abboud, Delegado Geral de Polícia Civil, encaminhou por meio do SEI o despacho colacionado aos autos à fl. 322 formalizando o ato de determinação de instauração de procedimento investigatório”.

 

Em determinado trecho da sentença, o juiz anota: “Ora, tecidas as devidas ponderações cumpre consignar que o inquérito policial é uma ferramenta utilizada pelo Estado para a colheita de elementos de informação, objetivando não só viabilizar o oferecimento da peça acusatória quando houver justa causa, mas também se presta a preservar inocentes de acusações injustas e temerárias. Dada a importância desse procedimento exige-se que a autoridade policial responsável pela sua condução atue com transparência, legitimidade e pautada na estrita legalidade o que não vislumbrei no caso em exame”.

 

Para o juiz, ao editar o ato de instauração do Inquérito Policial n. 33/2019- DRACO, procedimento de natureza administrativa, a autoridade policial não detinha atribuições para fazê-lo, razão pela qual não somente a portaria como todos os atos praticados durante as investigações padecem de vício insanável”.

 

De acordo com o magistrado, “a própria autoridade policial viu que estava fora de sua atribuição, que não havia o respeito ao princípio da legalidade e se não bastasse, ainda, o Diretor Samir Fouad  materializou o ato no meio do procedimento, tentando consertar um vício insanável”.

 

“Ademais”, prossegue o juiz, “ainda não indicou o motivo do ato e nem a motivação. Simplesmente mandou abrir, sem apresentar o motivo excepcional para a abertura do inquérito fora da atribuição da DRACO. O motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato, consequentemente, o motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo”.

 

Ainda na sentença o magistrado afirma que, “além da ausência do motivo do ato administrativo, entendo que por se tratar de medida excepcional de atuação da DRACO, o ato deveria estar também motivado, pois a motivação vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato, haja vista que foi uma discricionariedade do Diretor Geral Samir Fouad. O fato da vítima ocupar a função de Chefe da Casa Civil não induz automaticamente a competência da DRACO, razão da necessidade do motivo e da motivação. Dentro do Estado Democrático de Direito, a persecução penal deve ser calcada dentro da legalidade, moralidade, impessoalidade, todavia, a ausência do motivo do ato, além de nulo, apresenta afronta aos princípios citados”.

 

Por último, sentencia: “Portanto, a falta de observância ao princípio da legalidade, bem como, ausente do motivo e da motivação do ato administrativo que autorizou a competência da DRACO é nulo de pleno direito, a instauração do inquérito policial em questão se deu com base em ato jurídico nulo, portanto a anulação de todos os atos é medida que se impõe. Por entender que o pleito apresentado no presente mandamus encontra amparo legal concedo a ordem para reconhecer a nulidade da portaria inaugural, bem como de todos os atos do Inquérito Policial n. 33/2019- DRACO/DEI/PC/RO”.

Direito ao esquecimento

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