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Governo derruba na justiça lei do porte de arma para agentes penitenciários

Governo derruba na justiça lei do porte de arma para agentes penitenciários

Da Redação

31 de Janeiro de 2014 às 09:18

Foto: Divulgação

O governador Confúcio Moura (PMDB) conseguiu na justiça uma vitória contra os agentes penitenciários que lutam para obter porte de arma. Por determinação de Confúcio, a Procuradoria Geral do Estado ingressou na justiça contra a lei estadual nº 2.775/2012, que permitia aos agentes o porte de arma de fogo. No último dia 20, o Tribunal e Justiça declarou a lei inconstitucional.

Ao julgar a arguição de inconstitucionalidade impetrada pelo Estado de Rondônia contra o interesse do Sindicato dos Agente Penitenciários, SóciosEducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia ( SINGEPERON), o Tribunal de Justiça acatou os argumentos do Governo de que “a elaboração de projeto de lei sobre o regime jurídico de servidores, campo no qual se enquadra o direito de porte de arma de fogo por agente penitenciário fora do serviço , é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, e não de membro do Poder Legislativo”.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia como forma de dar maior proteção aos agentes, que  lidam no dia a dia com criminosos de alta periculosidade e, fora do serviço, não tem como se defender dos bandidos, muitos deles apenados foragidos.

No julgamento, o  TJ considerou “inviável conferir ao Secretário de Estado da Justiça a atribuição de conceder, por meio de anotação em carteira funcional, autorização de porte de arma de fogo”.

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