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MP expede recomendação para evitar interferência política em eleição de Conselho Tutelar de Presidente Médici

MP expede recomendação para evitar interferência política em eleição de Conselho Tutelar de Presidente Médici

Da Redação

16 de Dezembro de 2009 às 09:47

Foto: Divulgação

A Promotora de Justiça Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, da Promotoria de Justiça de Presidente Médici, expediu recomendação definindo regras para a eleição dos Conselheiros Tutelares de Presidente Médici, que se realizará no dia 20 de dezembro, com o objetivo de evitar interferência política no processo eleitoral.
                 
A Promotora de Justiça recomenda que os servidores públicos dos três poderes e dos demais segmentos, incluindo prefeito e vereadores, sejam advertidos de que constitui ato de improbidade administrativa o uso indevido de bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a conselheiro tutelar.
 

Com o intuito de evitar a cassação do registro de candidato ou mandato de conselheiro, a recomendação adverte que é proibida a vinculação político-partidária das candidaturas e da máquina eleitoral dos partidos políticos. Recomenda-se, por fim, que os membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e da Comissão de Escolha divulguem as proibições definidas, de modo a garantir que o processo de escolha dos conselheiros tutelares seja o mais transparente possível.

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