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Nova lei do mandado de segurança preocupa OAB

Nova lei do mandado de segurança preocupa OAB

Da Redação

13 de Agosto de 2009 às 14:56

Foto: Divulgação

A advocacia de Rondônia acompanha com perplexidade a sanção do presidente Lula ao projeto de lei complementar 125 (que originou a lei 12.016), dando nova regulamentação ao mandado de segurança. Da forma como foi sancionado pelo presidente da República, a nova Lei do mandado de segurança representa prejuízo enorme para os menos favorecidos e cria duas categorias de cidadão perante a justiça: os que têm dinheiro e podem pagar para requerer uma liminar em MS e outra que, sem dinheiro, verá seu direito ruir nas colunas dos Tribunais.

 

O presidente da Seccional Rondônia da ordem dos advogados do Brasil, advogado Hélio Vieira, disse, nesta quinta-feira, que vai levar o assunto para ser debatido na sessão do Conselho Seccional. “Minha proposta é a de que a OAB Rondônia assine, junto com o Conselho Federal da instituição, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que deverá ser proposta ao Supremo Tribunal Federal”, disse Hélio.

 

Militante da advocacia trabalhista, com forte atuação no meio sindical, Hélio Vieira lamenta que o presidente Lula renegue suas origens, ao sancionar uma lei que estreita os direitos dos mais pobres. O advogado rondoniense destaca, sobretudo, o tópico da nova lei que ampara o corte de salário do trabalhador que participa de greve, porquanto esse é um direito assegurado pela Constituição. “Nenhum trabalhador faz greve por fazer. Eles só chegam a esse extremo porque, na maioria das vezes, o patrão se nega a cumprir com a Lei”, observa.

 

Ao submeter o assunto a debate no âmbito do conselho Seccional, o presidente da OAB deseja que os conselheiros façam um estudo detalhado da nova lei. "Esse estudo, segundo Hélio, vai permitir maior interação do advogado com essa legislação e também será possível subsidiar a proposta de Adin”, afirma o presidente da OAB Rondônia.

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