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SEJUS - Publicado no Diário do Estado decreto de Governador autorizando contratação de agentes e sócio-educadores – Confira lista de convocados

SEJUS - Publicado no Diário do Estado decreto de Governador autorizando contratação de agentes e sócio-educadores – Confira lista de convocados

Da Redação

15 de Outubro de 2009 às 14:38

Foto: Divulgação

Depois de uma longa batalha, que envolveu, inclusive, o Ministério Público e a Justiça, os concursados para vagas nos cargos de agente penitenciário e sócio educador da Secretaria Estadual de Justiça de Rondônia conseguiram fazer com que o governador Ivo Cassol (sem partido) assinasse o decreto autorizando a posse no cargo. O Governo tentou priorizar a contratação de emergenciais, sem concurso público, mas foi impedido pelo Ministério Público e a Justiça. O decreto de nomeação deveria ter sido publicado no último final de semana, mas só saiu nesta quarta-feira.

CONFIRA A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS

CONFIRA AÍNTEGRA DO DECRETO DE NOMEAÇÃO PUBLICADO NA EDIÇÃO DESTA QUARTA-FEIRA, 14, DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

DECRETO N. 14613, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009. 
Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, homologado pelo Edital n. 404/GDRH/SEAD, de 28 
de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1339, de 30 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007, conforme Ofício n. 1654/09/GAB/SEJUS, de 28 de setembro de 2009, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça, regido pelo Edital n. 034/GDRH/ SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, constantes ddo Anexo Único deste Decreto, executado pela 
Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO, para ocuparem cargos efetivos de Agente Penitenciário e Sócio Educador, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007. 
Art. 2º. No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 
I - Certidão de Nascimento ou Casamento, 
original e uma fotocópia; 
II - Certidão de Nascimento dos dependentes 
legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, 
Original e uma fotocópia; 
III – Cartão de Vacinas dos dependentes 
menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma 
fotocópia; 
IV - Cédula de Identidade, original e duas 
fotocópias (autenticadas em cartório); 
V – Cadastro de Pessoa Física – CPF, original e 
duas fotocópias (autenticadas em cartório); 
VI - Título de Eleitor, original e uma fotocópia; 
VII - Comprovante que está quite com a Justiça 
Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de 
votação ou Certidão de quitação, emitida pelo 
Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia; 
VIII - Cartão do Programa de Integração Social 
– PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público 
– PASEP (se o candidato nomeado não for 
cadastrado deverá apresentar Declaração de não 
cadastrado), original e uma fotocópia; 
IX – Declaração de Imposto de Renda ou de 
isento, uma fotocópia da última; 
X – Certificado de Reservista, original e uma 
fotocópia; 
XI – Declaração, emitida pelo próprio candidato, 
com firma reconhecida em cartório, informando se 
ocupa ou não outro cargo público – duas vias 
originais. Caso ocupa deverá apresentar também 
Certidão expedida pelo órgão empregador 
informando: a Carga Horária Contratual; Horário de 
Trabalho e Regime Jurídico; 
XII – Certificado de conclusão do Ensino Médio 
e Certificação de Curso de Formação Específica 
comprovando a escolaridade e habilitação exigida 
para o exercício do cargo, com devido 
reconhecimento pelo Ministério da Educação do 
Brasil – MEC, original e duas fotocópias, de cada 
(autenticadas em cartório). Não será aceito outro 
tipo de comprovação de escolaridade, que não 
esteja de acordo com o previso no Anexo IV, da Lei 
n. 413, de 28 de dezembro de 2007. 
XIII - Prova de Quitação com a Fazenda Pública 
do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria 
de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, 
original; 
XIV – Certidão Negativa expedida pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Rondônia, original; 
XV – Certidão Capacidade Física e Mental, 
expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de 
Rondônia/SEAD, original; 
XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social 
– CTPS, original e uma fotocópia; 
XVII – Comprovante de Residência, original e 
uma fotocópia; 
XIII - Duas fotografias 3x4, recentes; 
XIX – Certidões Negativas expedidas pelo 
cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da 
Comarca de residência do candidato no Estado de 
Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha 
residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais; 
XX - Certidão Negativa da Justiça Federal, dos 
últimos 5 (cinco) anos, uma original; 
XXI – Declaração informando sobre a existência 
ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, 
Penais ou Processo Administrativo em que figura 
como indiciado ou parte, emitida pelo próprio 
candidato, com firma reconhecida (sujeito à 
comprovação junto aos órgãos competentes), duas 
originais; 
XXII – Declaração de existência ou não de 
demissão por justa causa ou a bem do Serviço 
Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo 
próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito 
à comprovação junto aos órgãos competentes), 
duas originais; 
XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de 
Protestos e Títulos, do local onde residiu nos últimos 
5(cinco) anos, original; 
XXIV - Carteira Nacional de Habilitação – CNH 
(no mínimo categoria “B”), original e uma fotocópia 
(autenticada em cartório). 
Art. 3º A posse dos candidatos efetivar-se-á 
após apresentação dos documentos referidos no 
artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º 
do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de 
dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a 
contar da data da publicação deste Decreto no Diário 
Oficial do Estado de Rondônia. 
Art. 4º Ficam sem efeito as nomeações dos 
candidatos que não apresentarem os documentos 
constantes do artigo 2º e dos candidatos que 
tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício 
no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo 
justificado previamente nos termos da Lei, podendo 
a administração proceder à nomeação de 
candidatos, próximos classificados, seguida 
rigorosamente a ordem de classificação obtida no 
certame em tese, caso as vagas ofertadas não 
tenham sido providas. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 
9 de outubro de 2009, 121º da República. 
IVO NARCISO CASSOL 
Governador 
VALDIR ALVES DA SILVA 
Secretário de Estado da Administração
 

 

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