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POSTOS DE SAÚDE: Lei de Jean Oliveira obriga visibilidade de nomes em escala de plantão

"Tal obrigatoriedade é necessária para que os responsáveis pela organização das escalas médicas ajam com a devida transparência no atendimento ao público”, diz o deputado na justificativa da sua proposta.

ASSESSORIA

28 de Novembro de 2019 às 09:06

POSTOS DE SAÚDE: Lei de Jean Oliveira obriga visibilidade de nomes em escala de plantão

FOTO: (Divulgação)

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Jean Oliveira (MDB) na Assembleia Legislativa, institui a Lei do Plantão Médico, que determina que os hospitais da rede pública estadual, ficam obrigados a afixação, em local visível, ostensivo e acessível ao público em geral, a lista de médicos, enfermeiros e qualquer funcionário envolvido no atendimento à saúde.

 

A lista, no que diz respeito aos médicos, deve conter, o nome completo, número de registro profissional e especialidade; ainda, os nomes dos responsáveis administrativos e do médico responsável pela chefia de plantão, e mais, ficam obrigados a identificação de todos os funcionários dos hospitais da rede estadual por meio de crachá com foto.

 

Desta forma, para dar publicidade, transparência, legalidade e demais princípios administrativos esta Lei determina a obrigatoriedade da divulgação dos nomes de todas as pessoas envolvidas no atendimento à saúde no âmbito dos hospitais estaduais. Tal obrigatoriedade é necessária para que os responsáveis pela organização das escalas médicas ajam com a devida transparência no atendimento ao público”, diz o deputado na justificativa da sua proposta. 

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