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PARLAMENTAR: Vereador Pastor Sandro cobra esclarecimentos da Emdur sobre a Lei Nº 1827

Foi descoberta a existência da Lei Municipal Nº 1827 de 06 de julho de 2009 que trata a respeito do pagamento por parte da concessionária de energia ao Poder Público pela ocupação do solo em áreas públicas pelos postes de energia elétrica que pertencem a empresa

ASSESSORIA

31 de Outubro de 2019 às 10:02

PARLAMENTAR: Vereador Pastor Sandro cobra esclarecimentos da Emdur sobre a Lei Nº 1827

FOTO: (Divulgação)

Após o início das milhares de denúncias que diariamente são noticiadas nas redes sociais e veículos de comunicação quanto a desmandos que a população vem sofrendo por parte da concessionária de energia elétrica de Porto Velho Energisa, o Vereador Pastor Sandro junto com sua assessoria jurídica tem buscado de que maneira o município pode contribuir para atenuar essa problemática.


Foi descoberta a existência da Lei Municipal Nº 1827 de 06 de julho de 2009 que trata a respeito do pagamento por parte da concessionária de energia ao Poder Público pela ocupação do solo em áreas públicas pelos postes de energia elétrica que pertencem a empresa. A Lei em vigor a dez anos prevê ainda que os postes sejam enumerados, e que o pagamento pelo uso do solo seja mensal e atualizado de acordo com a ampliação ou redução da rede de postes na cidade.


Após tomar ciência disso, o Vereador Pastor Sandro encaminhou a EMDUR – órgão municipal designado pela Lei Nº 1827 como responsável por receber os valores referentes -  o Ofício Nº 072/2019 onde cobra esclarecimentos quanto a efetivação dessa lei e a respeito dos valores recebidos.


“Lei é feita para ser cumprida, e essa existe a 10 anos. Dessa forma, além de propor novas leis, meu papel é cobrar que as leis que já existem sejam cumpridas. A população não aguenta mais ser tratada por essa empresa como vem sendo tratada, e se a ENERGISA precisa pagar pelo uso do solo onde seus postes estão, vamos cobrar incisivamente para que ela pague, inclusive possibilitando assim que a COSIP seja reduzida, aliviando a conta de energia dos portovelhenses no final do mês”, disse o Vereador Pastor Sandro.

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