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ESCLARECIMENTO: Governo de Rondônia emite nota sobre greve dos agentes penitenciários

O veto da LOA 2019 caminhou no sentido de que, além da alteração não estar alinhada com o quanto acordado - readequação apenas de despesas internas da Sejus, sem aumento - alterava a programação.

ASSESSORIA

15 de Janeiro de 2019 às 21:07

ESCLARECIMENTO: Governo de Rondônia emite nota sobre greve dos agentes penitenciários

FOTO: (Divulgação)

 

 

 

Porto Velho, RO - O Governo do Estado do Estado de Rondônia, no último dia 14.01.2019, publicou a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019. A lei, encaminhada pelo ex-governador do Estado, Daniel Pereira, e aprovada pela Assembleia Legislativa representa a programação de receitas e despesas para o ano de 2019.

 

Dentro do processo de aprovação do projeto orçamentário na Assembléia Legislativa, os Excelentissimos Senhores deputados estaduais promoveram alterações no projeto. Entre essas, o Deputado Estadual, Anderson do Singeperon promoveu modificações no orçamento. Essa emenda trazia não apenas modificações de despesas internas da Sejus – Secretaria de Estado da Justiça, mas retirava receitas de outras Secretarias para incluir no cumprimento das despesas relativas ao dissídio coletivo.

 

Essas receitas que iriam ser remanejadas pelo Deputado estavam alocadas para execução de políticas públicas nas áreas de segurança, educação e saúde. Diferente do quanto afirmado em nota pública, a alteração promovida pelo Deputado majorava a despesa da Sejus e, inclusive, aumentava a despesa com pessoal do Estado.

 

O veto da LOA 2019 caminhou no sentido de que, além da alteração não estar alinhada com o quanto acordado - readequação apenas de despesas internas da Sejus, sem aumento - alterava a programação orçamentária do Poder Executivo que foi exaustivamente discutida pelos técnicos de todos os Poderes e órgãos independentes - Legislativo, Judiciário, Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado - além de toda a sociedade civil, nas audiências públicas.

 

É importante ressaltar que o veto se deu haja vista o não cumprimento do acordo realizado na mesa de negociação aberto extraordinariamente a pedido do Deputado Anderson do Singeperon e membros do sindicato. Como é sabido, a ata da Menp previa um remanejamento por dentro da Sejus na ordem de 12 milhões tirando de horas extras e incorporando ao vencimento.
 

Ou seja, um ganho real que levaria para a aposentadoria. Porém o Deputado Anderson distorceu o acordo em ata alterando os valores e retirando da Sepog sem nenhum estudo ou critério legal. A emenda foi ilegal e inconstitucional ferindo de morte os acordos já definidos entre o Executivo e o Sindicato.

O Governo do Estado reforça que a equipe técnica está alinhada e a postos para realizar todas as orientações, estudos e medidas que forem necessárias para honrar com os compromissos firmados pela gestão anterior e o devido reconhecimento dos Agentes Penitenciários e de todos servidores do Estado.

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