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Boabaid diz que projeto do governo federal fere direitos dos militares

Boabaid diz que projeto do governo federal fere direitos dos militares

DA REDAÇÃO

7 de Abril de 2016 às 09:39

Boabaid diz que projeto do governo federal fere direitos dos militares

FOTO: (Divulgação)

Em seu pronunciamento, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) destacou sua viagem a Brasília onde participou, junto com associações e entidades militares de todo o país, da discussão do Projeto de Lei Complementar n⁰ 257/2016, de autoria do Executivo Federal.

Segundo o parlamentar, a matéria estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.No geral, o projeto visa a viabilização do refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, porém, destaca o parlamentar, a lei prevê exigências que “ferem frontalmente aos direitos de todos os agentes públicos estaduais e federais, em especial os militares, na medida em que os igualariam aos servidores da União, inclusive em seus regimes jurídicos”, citou.

De acordo com Boabaid, a lei seria uma estratégia do governo federal que, para realizar as renegociações fiscais, tenta implantar uma série de adequações que seriam prejudiciais aos servidores públicos de todas as categorias.O deputado disse que a decisão afeta diretamente direitos como Previdência, posto imediato na passagem para a Reserva Remunerada, aumento da contribuição previdenciária, término da licença prêmio, entre outros.

Entre os critérios estabelecidos na nova lei, Jesuíno Boabaid destacou que os Estados e o Distrito Federal sancionarão, pelo prazo estipulado de dois anos, a não concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e revisão geral anual.O projeto, segundo o parlamentar, também suspende admissões ou contratações de pessoal, estabelece a elevação de alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%, vincula o Regime Jurídico dos militares dos Estados e do Distrito Federal ao dos servidores da União e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a despesa total com pessoal de 95% para 90%.

“Prevendo assim, o não recebimento de adicionais por tempo de serviço, conversão em pecúnia de direitos, vantagens e reajustes derivados de determinação legal que ultrapassem o novo percentual estipulado”, acrescentou Jesuíno Boabaid.Para o parlamentar, o projeto é uma manobra que deve ser abolida e que os servidores públicos, em especial os militares, não podem ser responsabilizados pela falta de competência da presidência da República em resolver questões financeiras como o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Os servidores militares não podem ser comparados com os civis porque possuem regimento constitucional próprio e com esse projeto, isso será desrespeitado, prejudicando toda uma classe”, ressaltou o deputado.Jesuíno Boabaid concluiu afirmando que o reajuste salarial da categoria é uma das principais lutas dos militares e que com a nova lei, o Estado não poderá conceder nenhum aumento, nem para militares e nem para qualquer outra classe do serviço público.

Aparte

O deputado Léo Moraes (PTB) parabenizou o posicionamento de Boabaid, declarou seu apoio a causa, frente as inúmeras dificuldades já vividas pela categoria e disse ser necessário que os parlamentares possam fazer quórum junto aos órgãos governamentais “e abraçar a luta para evitar a aprovação do projeto no Congresso Nacional”.

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