close

Projeto de Léo Moraes estabelece que Poder Público contrate apenas empresa ficha limpa

Projeto de Léo Moraes estabelece que Poder Público contrate apenas empresa ficha limpa

DA REDAÇÃO

11 de Abril de 2014 às 11:44

Projeto de Léo Moraes estabelece que Poder Público contrate apenas empresa ficha limpa

FOTO: (Divulgação)

O vereador Léo Moraes (PTB) apresentou nesta semana na Câmara Municipal de Porto Velho, projeto de lei que estabelece critérios para a contratação de fornecedores nos poderes Executivo e Legislativo da Capital.

A proposta do parlamentar, que prevê a contratação apenas de empresa ficha limpa, é proteger a probidade e a moralidade da administração pública municipal para evitar o abuso do poder econômico e político.

Pela matéria, fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e Legislativo com algumas restrições como, por exemplo, os que tenham contra a sua pessoa ou empresa, representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico e político.

Entre os casos citados no texto estão crimes contra economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência.

A lei restringe também quem praticou crime contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, de tráfico de entorpecentes e congêneres; racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual ou praticada por organização criminosa quadrilha ou bando.

Na sua justificativa, Léo Moraes lembra a Lei da Ficha Limpa que impede políticos condenados a se candidatarem a cargos eletivos. “Câmara Municipais e Assembléias Legislativas estão adotando. a obrigatoriedade da ficha limpa para nomeação e agora chegou a vez de levarmos essa medida para empresas e empresários”, conclui o petebista.

MAIS NOTÍCIAS

PRIMEIRA PÁGINA
RONDONIAOVIVO TV
DESTAQUES EMPRESARIAIS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
COLUNAS