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Seminário sobre o sistema político brasileiro aborda temas voltados a partidos e a lei ficha limpa

Seminário sobre o sistema político brasileiro aborda temas voltados a partidos e a lei ficha limpa

DA REDAÇÃO

14 de Outubro de 2013 às 11:23

Seminário sobre o sistema político brasileiro aborda temas voltados a partidos e a lei ficha limpa

FOTO: (Divulgação)

Como parte das comemorações dos 30 anos de institucionalização da Assembleia Legislativa, dando ênfase aos 25 da Constituição Federal e aos dez anos de fundação da Escola do Legislativo de Rondônia, o segundo e último dia do Seminário, realizado pelo Poder Legislativo do Estado, foi aberto na manhã desta sexta-feira (11), no plenário da Casa de Leis, com palestras voltadas para temas sobre partidos políticos e a aplicação da Lei Ficha Limpa.

 Dentro do que definiu o tema principal do evento, versando sobre “O sistema político brasileiro após 25 anos a Constituição Federal de 1988”, o professor doutor Oswaldo Estanilau do Amaral, da Unicamp, foi o primeiro palestrante e abordou o tema “O sistema partidário brasileiro pós-redemocratização. Ele enfatizou a evolução partidária nos últimos 30 anos. Informou que em 1982 o Brasil tinha 58.871.378 eleitores e em 2010, 135.604.041. “O sistema partidário brasileiro passou por uma estabilização o que chamamos de  institucionalização. Fazer com que os interesses da sociedade cheguem na esfera governamental, o que é positivo para a democracia”, afirmou.

 O cientista explicou que a quantidade de partidos oscilou nesses 30 anos. “Em 1982 tínhamos cinco partidos; em 1992, 34 e já em 2010, 27 partidos. Desde 86 os partidos não conseguem ter mais de 20% das cadeiras no Congresso o que há a necessidade de se firmar alianças. Desde 94 o PT e o PSDB têm sido os únicos partidos com lideranças e projetos reconhecidos com perfil nacional, capazes de captar o imaginário e a preferência dos eleitores”, avaliou.

 De acordo com o doutor Oswaldo Estanislau, o sistema partidário brasileiro é o mais fragmentado do mundo.  “Tendo como base 2010, existem mais de 10 partidos efetivos na Câmara Federal o que faz com que o presidente da Câmara Federal tenha que construir alianças. Temos estabilidade entre os atores (políticos) o que demonstra que há uma razoável estabilidade entre as preferências”, observou, salientando que na presidência aparece um terceiro candidato que não seja do PT e PSDB que consegue uma parcela do eleitorado, mas que não se sustentado.”

 Citou os temas que importam ao eleitorado e aos partidos políticos através de pesquisas de opinião. Disse que temas econômicos perderam força entre os principais problemas do país, sendo que a inflação em 1989, 56% da população apontavam como um grande problema, e em 2010 reduziram para 4%; a educação continua sendo vista como algo que precisa ser melhorada; já violência e segurança pública subiu de 15, 8% em 1989 para 42% em 2010; a fome que representa 20% em 2010, em 1989 nem entrava na agenda; e a corrupção que em 2006 representava 21,2% por conta da mensalão e em 201o já não teve tanto destaque.

 Ressaltou que um presidente que teve um bom desempenho econômico tem grandes chances à reeleição ou a fazer sucessor. “A perspectiva de melhora de vida, a ascensão de classe, tem sido fundamental na avaliação do eleitor. O eleitor é volátil, em uma eleição vota no candidato do DEM e depois volta no PSDB – é natural que ele transite de partido de uma eleição para outra, mas se ele faz isso constante demonstra que os partidos políticos não estão se organizando. A volatilidade na Europa é muito baixa. No Brasil foi de 16, 8% de 1990 – 94 e em 2006-10, de 9,9% o que mostra que está tendo uma certa estabilidade”, frisou.

 Informou ainda, que o Brasil hoje tem 11% do eleitorado filiado, o que tem sido estável e coloca o Brasil com a terceira maior taxa de filiação do mundo. “É um número impressionante apesar de não sabermos as reais condições, o que tem levado as pessoas a sair, entrar ou permanecer no partido. O PT é o único partido que tem tido identificação de massa ao longo dos anos, e mesmo o PSDB, não conseguiu uma identificação forte”, avaliou.

 Ao encerrar disse que o cenário não é tão pessimista quanto é que se é divulgado nos noticiários. “A legislação tem uma série de entraves e nesses 30 anos conseguiu desempenhar o que se espera deles. Os atores (políticos) passam a entender o sistema democrático de forma mais clara, estabilizando o sistema partidário. A estabilidade nas regras do jogo no Brasil tem sido fundamental, quando comparada com os sistemas dos países latinos-americanos o que aumenta a confiança entre os eleitores que sabem que não haverá grandes mudanças. Os novos partidos que surgiram refletem uma nova posição em relação ao PT na presidência no decorrer desses anos, o que representa uma ameaça à oposição mais tradicional que é o PSDB.”

 O mediador da palestra, doutor Ari Ott da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) disse que o sistema político parece tão confuso e hoje através da palestra com o cientista político mostrou com clareza que há uma voz submetida aos dados o que o deixou encantado.

 Lei da Ficha Limpa

 O advogado Nelson Canedo proferiu palestra sobre “A lei ficha limpa e suas implicações nas eleições de 2014”. De forma didática, ele abordou o tema dando exemplos do dia a dia, entendimentos dos Tribunais Regionais Eleitorais e, principalmente, do Superior Tribunal Eleitoral, já que considera o tema palpitante. “Talvez por isso que políticos não tenham comparecido para prestigiar um evento tão importante e que trata de assuntos de interesse geral de um pleito eleitoral”, observou.

 Ao afirmar que o próximo presidente do TSE será o ministro Marco Aurélio, que não defende a aplicação da retroatividade da lei 135, Canedo disse que é imprevisível como se portará a instância superior da justiça eleitoral nas eleições de 2014. Ele lembrou de como foi aplicada a lei da ficha lei nas últimas eleições, recordando que não foi possível a aplicabilidade em 2010, já que vários TRE’s interpretaram de forma diferente temas diferentes, principalmente o item que versa sobre a retroatividade da pena. O assunto passou pelo TSE e findou sendo apreciado pelo STF.

 Canedo disse acreditar que possivelmente, em 2014, é possível que a lei 135 seja aplicada de forma retroativa porque o TSE tem hoje uma nova composição. Ele enfatizou sobre o que é elegibilidade (pode candidatar-se) e, também, ilegibilidade (impedido de candidatar-se) para demonstrar a eficácia da lei da ficha limpa. Exemplificou que candidatos analfabetos, em muitos casos, que são eleitos e continuam nos cargos, apesar da lei proibir isso, porque se perdeu o prazo para a contestação. “Tem época que os TRE’s são rígidos e em outras épocas, são mais maleáveis”, comentou.

 O advogado destacou que existem cinco filtros para se impugnar candidaturas, mas que, mesmo assim, pode acontecer de haver deferimento de candidaturas devido à perda do prazo de recurso. “O direito não socorre aos que dormem”, afirmou ao citar que falta um controle maior sobre os candidatos no momento de se barrar candidaturas.

 Com relação à inelegibilidade, o advogado Canedo abordou sobre abuso de poder econômico ou político (ação julgada por órgão colegiado), enfatizando recursos cabíveis nos casos específicos. Frisou que os Tribunais entendem que não é todo abuso de poder que gera a inelegibilidade. Argumentou sobre prazos recursais e os tipos de condenações colegiada, destacando que quem cumpre pena está com os direitos políticos suspensos. Comentou ainda que nem toda condenação por improbidade resulta na perda dos direitos políticos. Citou as condenações pelos Tribunais de Contas (rejeição de contas) e que cabe aos TRE’s a escolha dos casos considerados insanáveis.

 OAB

 Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brssil – seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, que atuou como moderador, louvou a inciativa da Assembleia Legislativa e da Escola do Legislativo pela realização do seminário. Fez questão de destacar o trabalho realizado pelo advogado Nelson Canedo no campo político. Com relação à lei da ficha limpa, observou que “desde a sua a OAB participou”. Lembrou da não aplicação nas eleições de 2010, mas que TRE/RO adotou de imediata a lei 135. Esclareceu pontos da aplicabilidade da lei, comentando os impedimentos de inelegibilidade de políticos. Lembrou que a lei é totalmente constitucional e aplicável nas eleições de 2014. “Essa lei não sofreu qualquer alteração e está pronta para ser aplicada no próximo pleito”, assegurou.

 

 

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