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Falta parecer do CCJ para projeto que acaba com monopólio da Eucatur seja votado hoje

Falta parecer do CCJ para projeto que acaba com monopólio da Eucatur seja votado hoje

DA REDAÇÃO

11 de Janeiro de 2008 às 09:01

Falta parecer do CCJ para projeto que acaba com monopólio da Eucatur seja votado hoje

FOTO: (Divulgação)

*Somente o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Ronilton Capixaba (PL-Ouro Preto), apareceu para encerrar a sessão que foi aberta na tarde de ontem. Os relatores dos projetos de iniciativa do Executivo não concluíram os seus pareceres e a sessão para votação das matérias, na CCJ, deve ocorrer somente hoje. Entre os assuntos que aguardam parecer da CCJ, antes de ser votada em plenário, está a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do poder Executivo, acabando com o monopólio na exploração do transporte intermunicipal de passageiros. *Após o parecer do relator, a matéria é colocada em pauta na sessão extraordinária. Para aprovação, é necessária apenas maioria simples, ou seja, o voto favorável de pelo menos 13 dos deputados presentes em plenário. Mas, nos bastidores da Assembléia, há informações de que o projeto de iniciativa do governo não vai ser aprovado. Pelo menos 15 deputados já teriam declinado voto contrário à quebra do monopólio. *Também aguardam parecer o projeto que autoriza ao governo do Estado remanejar até 20% do Orçamento, sem precisar de autorização do Legislativo para fazê-lo, e a proposta de mudança no organograma da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). Essas matérias geraram a convocação extraordinária, por parte do Executivo, que tem pressa na sua aprovação, ainda na atual legislatura da Assembléia Legislativa.

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