Uso de bem público em atividade particular motiva recomendação do MP em São Miguel e Seringueiras
Terça-Feira, 26 de Junho de 2012 / 17:19
Informações de que particulares estariam solicitando a limpeza de carreadores em suas propriedades à Prefeitura de São Miguel do Guaporé motivaram o Ministério Público de Rondônia a emitir recomendação à Administração daquele Município, bem como de Seringueiras, para que não utilizem máquinas, servidores, material e quaisquer outros bens públicos em imóveis privados ou em atividades que não sejam de estrito interesse público.
Ao expedir a recomendação, a Promotora de Justiça de São Miguel do Guaporé, Laíla de Oliveira Cunha, ressaltou, entre outros pontos, que configura ato de improbidade administrativa, que causa enriquecimento ilícito, obter qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, principalmente, utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer das entidades, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
A Promotora informou ainda que a não observação da recomendação poderá ocasionar o ajuizamento de ações judiciais cabíveis contra os responsáveis, inclusive ação de improbidade administrativa.
Fonte: Assessori
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