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Quinta-Feira, 30 de Março de 2017


Sábado, 11 de Março de 2017 às 10:06 - Atualizado em Segunda-Feira, 13 de Março de 2017 às 08:42

69 99353-3037 COMUNICAR ERRO

SINDECOM - Contribuição Sindical dos empregados

O SINDECOM/PVH Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Porto Velho, (incluindo seus distritos) representante da Categoria dos Trabalhadores no Comércio de bens e Serviços, vem informar, sobre a obrigação legal de fazer o desconto da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos empregados das referidas empresas, em favor deste Sindicato, conforme o que segue:

A Contribuição Sindical é compulsória, prevista pelos Artigos 579, 580, I, e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e definida como tributo pelo art. 3º e 217, I do Código Tributário Nacional – CTN. Por sua, vez, o art. 579 da CLT, prevê que tal contribuição é obrigatória para todos empregados que fazem parte das categorias econômicas, independentemente do empregado ser associado ou não.

O DESCONTO deverá ser feito na importância correspondente à 01 (um) dia de trabalho dos empregados, qualquer que seja a forma de remuneração, incluindo adicionais e horas extras, de acordo com inciso I do Art. 580 da CLT, a ser efetuado na folha de pagamento relativa ao mês de março do ano em curso e RECOLHIDO até o dia 30 de abril, nas agências da Caixa Econômica Federal, rede bancária e agências lotéricas.

A contribuição Sindical dos empregados demitidos no mês de março deverá ser descontada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, já aqueles admitidos após o mês de março, será descontada no primeiro mês de trabalho, e o recolhimento no mês subsequente, salvo se o desconto já tiver sido realizado no ano em curso no emprego anterior e anotado na carteira profissional, de acordo com o que dispõe os Arts. 601 e 602 da CLT, os empregados que não estiverem trabalhando no mês do desconto em decorrência de férias, acidente de trabalho ou auxilio doença, o desconto se dará no primeiro mês subsequente ao seu retorno.

A CAIXA providenciará o rateio entre Sindicato, Federação, Confederação, Central Sindical e Conta Emprego e Salário do Governo Federal, observado o normativo vigente.

O não recolhimento no prazo legal implicará nas sanções do  artigo 600, da CLT, sendo a multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, e a Lei nº 6.986/82 artigo 7º, que dispõe: "as multas por infração aos preceitos da CLT ficam elevadas em 10 (dez) vezes o seu valor.", sem prejuízo das penalidades que possam ser aplicadas pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com art. 598 da CLT.

O recolhimento será feito exclusivamente através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, impressa por intermédio da empresa ou do Escritório Contábil no site www.sindecom.org.br menu Guia On Line, com código de acesso e senha fornecido por esta entidade, já o pagamento será nos órgãos arrecadadores estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais.

Após o recolhimento as empresas deverão encaminhar ao SINDECOM – PVH, cópias das guias pagas, acompanhadas da relação nominal dos empregados contribuintes, conforme dispõe o Precedente Normativo nº 41 do TST, a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009 e a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, que deverá constar: o nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, a função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor da contribuição recolhida.

A não observância do pagamento da referida contribuição e o não envio da relação nominal dos empregados, sujeitarão as empresas ora citadas e seus respectivos responsáveis legais em cobrança judicial, mediante ação executiva, além de multa convencional, em face do que prescreve o Art. 606 da CLT.

O edital de Recolhimento da Contribuição Sindical que estabelece o Art. 605 da CLT foi amplamente divulgado no jornal Diário da Amazônia do corrente mês.

Ressaltamos ainda que as guias emitidas no programa do SINDECOM e que se encontram pendentes de pagamentos, poderão ser esclarecidas na secretaria deste sindicato, no horário comercial, pelo telefone 69 3226.2377 e 3229.0433, ou no e-mail: tesouraria.sindecom@gmail.com.


Fonte: Assessoria

Tag's: Rondoniaovivo, rondonia, sindicato, sindecom, comercio, porto velho, comunicado

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