DIREITO: Ellis Regina cobra piso nacional dos agentes comunitários de saúde

Em visita à Ji-Paraná, a vereadora de Porto Velho, Ellis Regina (Podemos), parabenizou a Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura daquele município pela iniciativa de criar e aprovar o projeto de lei que estabelece o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 

 

 

O recurso da União, inclusive, já foi creditado na conta da Prefeitura para o pagamento do piso nacional a estes trabalhadores, conforme estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, aprovada pela Câmara dos Deputados e depois transformada em Emenda Constitucional (EC) 120, após ser aprovada, no Senado Federal, no dia 4 de maio.

 

 

A Emenda prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 atualmente) para cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Brasil, com recursos da União. O texto aprovado garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

 

 

De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

 

 

 

 

A EC determina que os recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

 

“O prefeito Isaú Fonseca, que enviou o projeto de lei para o legislativo, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Negão, que juntamente com seus pares, aprovou a iniciativa do executivo municipal, estão de parabéns. E que este exemplo seja seguido pelos vereadores e prefeitos de todos os municípios de Rondônia. E pedimos ao prefeito Hildon Chaves, mesmo em recesso, também tenha a sensibilidade e encaminha para a Câmara de Porto Velho projeto similar, pois é, sobretudo, uma iniciativa que valoriza esses agentes, profissionais que estão no dia a dia da população, orientando o povo, orientando os moradores sobre como se prevenirem contra doenças e terem qualidade de vida”, enfatizou Ellis Regina.