69 99353-3037 | 69 3225-5866

Logo Rondoniaovivo - Notícias, Classificados e Banco de Empregos de Rondônia

Quinta-Feira, 22 de Junho de 2017


Segunda-Feira, 20 de Março de 2017 às 14:10 - Atualizado em Terça-Feira, 21 de Março de 2017 às 16:28

69 99353-3037 COMUNICAR ERRO

OAB derruba taxa de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e declarou a inconstitucionalidade da contribuição de iluminação pública cobrada pelo município de Porto Velho. A decisão vale para todos os munícipes de Porto Velho e a prefeitura deve cessar imediatamente as cobranças.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia. “A Ordem tem o dever de zelar pela Constituição Federal. A Corte Estadual restabeleceu o direito da sociedade de Porto Velho”.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Breno de Paula, comenta que “A Constituição Federal impõe limites ao titular da competência tributária que deve obedecer a regra matriz constitucional. A decisão tem efeito erga omnes e os munícipes poderão receber de volta o que foi pago nos últimos 5 anos.”

Veja a ementa decisão:

Diário da Justiça Eletrônico Nº 051 – Porto Velho-RO, 21 de março de 2017

Data da divulgação: 20 de março de 2017

Data da publicação: 21 de março de 2017

Tribunal de Justica

Tribunal Pleno

Pág. 106

Data: 17/03/2017

Publicação de Acórdãos

Tribunal Pleno

Data de distribuição: 18/09/2014

Data de redistribuição: 10/10/2014

Data do julgamento: 06/03/2017

0009804-18 2014 8 22 0000 Direta de Inconstitucionalidade

Requerente: Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Rondônia

Advogado: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399B)

Requerido: Município de Porto Velho – RO

Procuradores: Jose Luiz Storer Junior (OAB 761), Carlos Dobbis (OAB/RO 127), Geane Pereira da Silva Gouveia (OAB/RO 2 536), Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) e Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563))

Relator: Desembargador Miguel Monico Neto

Decisão: por unanimidade, julgar parcialmente procedente para declarar inconstitucional apenas o artigo 4º da Lei Complementar nº 153/2002, nos termos do voto do relator.

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade de Lei Complementar Municipal Contribuição para o custeio de iluminação pública – COSIP Inconstitucionalidade material declarada parcialmente. A Lei Municipal, instituidora da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública- COSIP afronta a matriz constitucional tributária ao estipular como fato gerador o consumo individual de energia elétrica, pouco importando sua nomenclatura, se taxa (TIP) ou contribuição (COSIP), continuando a persistir a inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente (a) Bel Jucelio Scheffmacher de Souza. Diretor do DEJUPLENO.


Fonte: Assessoria

Tag's: Rondoniaovivo, rondonia, oab, derruba, taxa, iluminacao, publica, energia, porto velho

GOSTOU DA MATÉRIA, COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS E FAMILIARES:

69 99353-3037




PUBLICIDADE





Cerejeiras | 17:58
Vítimas de ponte não sinalizadas serão indenizadas

Cultura | 17:39
IFRO Campus Cacoal vai promover sexta edição de Festa Junina

Vilhena | 17:27
JULGADO - Rapaz é condenado a mais de 16 de prisão por homicídio

Brasil | 17:16
Planalto deve sancionar projeto que libera inibidores de apetite

Rondônia | 17:04
TOP SHOW - Dicas de beleza, saúde, construção civil, moda e muito mais

Rondônia | 16:54
Estado passará a exigir curso superior para ingresso no curso de soldado da PM

Cultura | 16:44
Festa Junina do Caipirão é na próxima semana e beneficiará Lar do Idoso

Ji- Paraná | 16:32
Deputado Airton comemora pavimentação de rua no interior

Vilhena | 16:22
Casal de idosos perdem R$ 5 mil em golpe

Brasil | 16:10
Vídeo mostra órgão genital de vereador sendo grampeado

Ariquemes | 15:56
Mulheres vão parar no pronto socorro após colidirem motos

Ariquemes | 15:48
TRÁFICO - Quase 5Kg de drogas são apreendidos

Política | 15:32
Jean Oliveira quer criação do Instituto de Terras de Rondônia

Ji- Paraná | 15:22
Laerte Gomes e prefeito Jesualdo Pires se reúnem com diretor do DER

Ariquemes | 15:12
Acadêmicos participam de atividades sobre preservação do meio ambiente

Rondônia | 15:01
CERO ajuda no desenvolvimento de crianças com microcefalia

Polícia | 14:54
Polícial Civil é encontrado morto nu e com as mãos amarradas

Ouro Preto do Oeste | 14:42
Justiça condena tio que estuprou e transmitiu DST à sobrinha menor

Capital | 14:35
Sorteio do Residencial Cristal da Calama acontecerá dia 27

Rondônia | 14:30
2ª Jornada de Segurança do Paciente capacita profissionais da saúde

Comércio e Indústria | 14:23
ATENÇÃO - Preços exclusivos em equipamentos automotivos

Capital | 14:16
Tudo Aqui emitirá documentos em ação social neste sábado

Rondônia | 14:04
Confira a previsão do tempo do SIPAM para esta sexta-feira em Rondônia