VILHENA: Instituto que tem problemas com a justiça tenta gerir saúde pública complementar

O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – IBRAPP, que atua como Organização Social na área da saúde, participou, por meio de Mandado de Segurança, da primeira fase do Chamamento Público para a escolha da OS – Organização Social, que vai gerir os serviços de saúde complementar da rede municipal de Saúde de Vilhena, foi considerada inabilitada no processo. São duas fases do Chamamento, compreendendo habilitação e qualificação.

Mesmo tendo participado da primeira fase, o Instituto foi desqualificado por deixar de cumprir pelo menos quatro itens exigidos no Edital. O Mandado de Segurança em seu favor lhe garantiu apenas o direito de apresentar o envelope contendo os documentos para habilitação, entretanto, o Ibrapp foi considerado inabilitado pela Comissão para participar da segunda fase do processo. Em relatório oficial, a Comissão do Chamamento detalha as falhas documentais contidas no envelope do Instituto.

 

O Ibrapp enfrenta processos com a justiça, a exemplo da prefeitura de Frutal, sul de Minas Gerais, que tentava na Justiça, em 2020, romper contrato de gestão hospitalar com o Instituto. A administração municipal sustentava, na época, que a empresa não cumpriu o contrato firmado e acabou fazendo um acordo com o Instituto para cancelar o contrato, que teve também uma questão financeira que aqueceu a discussão. Uma auditoria feita na dívida cobrada pelo IBRAPP constatou divergências nos valores cobrados apresentados pelo instituto à administração municipal. 

 

O processo tramitou na segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sob o número 1.0000.20.005640-6/001. Além disso, a contratação do IBRAPP também foi questionada na cidade de Piraí no Rio de Janeiro e, mais recentemente, no Amazonas durante a crise com a pandemia.

 

A prefeitura de Divinópolis, interior de Minas, também apurou sérias denúncias de possíveis irregularidades em contratações por parte do IBRAPP na UPA daquela cidade no período do contrato.

 

Em 2011, o Instituto que agora tenta gerir a saúde de Vilhena, firmou convênio com o governo de Rondônia, que depois virou alvo do Tribunal de Contas do Estado - TCE, órgão que levantou suspeitas de pagamento irregular de 479 cirurgias de média e alta complexidade, diferente das pactuadas com o governo.

 

O Conselho Municipal de Saúde aprovou recentemente a contratação de Organizações Sociais – OS, para gerir a saúde complementar de Vilhena, depois de reconhecer os avanços implementados pela Santa Casa de Chavantes e vem cobrando em suas ações, que o sistema de saúde complementar não seja transferido a organizações sociais sem credibilidade, que representem riscos para os investimentos em saúde e consequente prejuízo na qualidade dos serviços prestados à população do cone sul de Rondônia.

 

Com base nas Atas, percebe-se que o próprio Instituto teria perdido os prazos, deixando de apresentar a documentação necessária, o que corrobora com a preocupação quanto à sua capacidade organizacional e de gestão. Profissionais ligados à saúde comentam nos bastidores suas preocupações quanto à conduta do Instituto, questionando a falta de cumprimento de prazos elementares, estipulados com antecedência nos editais, associando esta conduta a uma possível gestão desastrosa, já que, segundo esses profissionais, a saúde pública é muito mais complexa do que um simples edital.