EDITAL: Quinze entidades demonstram interesse, mas apenas duas participam do certame

O processo licitatório para a escolha da Organização Social (OS) responsável pela gestão da saúde complementar em Vilhena atraiu o interesse de quinze entidades, entretanto, apenas duas efetivamente participaram do certame. A transmissão ao vivo pela Prefeitura de Vilhena, realizada no dia 24 de novembro, revelou que das quinze organizações que buscaram informações sobre o edital, apenas oito realizaram o cadastro junto à Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e somente três fizeram visitas técnicas para conhecer a estrutura de saúde, conforme previsto no edital que abrange a gestão nos próximos meses.

 

As duas OSs que decidiram participar do processo foram a Santa Casa de Chavantes, atual gestora dos serviços de saúde e o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp). No entanto, informações indicam que o Ibrapp pode não ter apresentado todos os documentos exigidos no edital.

 

O edital estabelecia como requisito que as entidades interessadas deveriam possuir a qualificação como OS até o dia 17 de novembro. Contudo, o Ibrapp não apresentou a documentação no prazo estipulado, o que inicialmente o desqualificaria do certame. No entanto, o instituto conseguiu garantir sua participação por meio de um Mandado de Segurança. A qualificação do Ibrapp foi oficializada somente em 22 de novembro, cinco dias após o prazo legal definido pelo edital.

 

Durante a abertura dos envelopes no dia 24 de novembro, foram apontadas diversas irregularidades relacionadas ao Ibrapp. Entre elas, destaca-se a falta de entrega do Ato Constitutivo da Instituição, a certidão do contador responsável pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis vencida, e o estatuto apresentado não foi comprovado como o mais atualizado, conforme previsto no edital. Além disso, a posse da diretoria não foi apresentada e o documento estava incompleto, sem as devidas assinaturas, o que ia contra as normas do edital, conforme registrado em Ata da licitação a pedido da representante da Santa Casa.

 

A Comissão Especial de Licitação recebeu os envelopes de ambas as participantes, com a ressalva de que os documentos do Ibrapp estavam sendo recebidos por força judicial. Entretanto, registrou em Ata que a habilitação da empresa estava em "data diversa" da prevista no edital. A Santa Casa solicitou a inabilitação do Ibrapp, alegando que a instituição não cumpriu requisitos básicos para habilitação no certame

 

Outro ponto de destaque é que o Ibrapp apresentou uma declaração datada e assinada em 14 de novembro, oito dias antes de sua qualificação formal. Isso levanta suspeitas de fraude documental, já que entregou um documento cuja qualificação ainda não existia legalmente, conforme oficializado apenas em 22 de novembro.

 

Conforme a Ata, o Ibrapp não contestou a participação da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. A SCMC identificou, por meio de sua assessoria jurídica, inúmeras irregularidades quanto à participação do Ibrapp, devidamente registradas pela comissão.

 

Após o encerramento da sessão, foram estabelecidos prazos para contestações, e uma nova sessão foi agendada para o dia 13, quando a Comissão Especial de Licitação analisará as propostas de capacitações técnicas das duas entidades.