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INVESTIGAÇÃO: MP recomenda exoneração de servidores comissionados

Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público tomará as medidas judiciais devidas

ASCOM MP

17 de Janeiro de 2019 às 15:21

INVESTIGAÇÃO: MP recomenda exoneração de servidores comissionados

FOTO: (Divulgação)

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, recomendou ao Prefeito do Município de Theobroma a exoneração de servidores contratados sem concurso público para cargos administrativos.



A medida, adotada após celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, tem por base legal a Constituição Federal, que deixa expresso que cargos ou empregos públicos dependerão de aprovação prévia em concurso público e que cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.



Conforme ressalta o MP, a investigação pretende, ao fim, possibilitar a todos a chance de ingressar na carreira pública por meio de concurso. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público tomará as medidas judiciais devidas.

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