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MPRO antecipa resolução proposta pelo CNMP com criação inovadora da Promotoria de Segurança Pública

MPRO antecipa resolução proposta pelo CNMP com criação inovadora da Promotoria de Segurança Pública

DA REDAÇÃO

30 de Julho de 2010 às 09:03

MPRO antecipa resolução proposta pelo CNMP com criação inovadora da Promotoria de Segurança Pública

FOTO: (Divulgação)

O Ministério Público de Rondônia criou em fevereiro deste ano, por meio da Resolução nº 05/2010, do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a Promotoria de Segurança Pública (20ª Promotoria de Justiça), que tem entre suas atribuições a implementação de políticas públicas de segurança por meio de medidas conciliatórias e coercitivas junto aos órgãos competentes e controle externo concentrado da atividade policial.
 
A criação da Promotoria de Segurança Pública, feita de forma inovadora pelo Ministério Público de Rondônia, coaduna-se com um novo modelo de controle externo da atividade policial sustentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que está propondo uma resolução para alterar as regras sobre o controle externo da atividade policial (Resolução CNMP nº 20/07). A proposta prevê que os MPs tenham membros dedicados com exclusividade ao controle externo concentrado da atividade policial, sem prejuízo do controle difuso exercido por todos os promotores criminais.
 
A sugestão de criação da Promotoria de Segurança Pública no âmbito do Ministério Público de Rondônia foi apresentada em outubro de 2009 pelo diretor do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO-CRI), Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, que em documento encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça enfatizava a importância da criação de uma Curadoria/Promotoria específica para a segurança pública, pois a diluição das atribuições propostas à Curadoria de Segurança Pública entre muitas Promotorias de Justiça dificultava sua operacionalidade.
 
O encaminhamento contou com o apoio imediato do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, e do Corregedor-Geral do Ministério Público, Airton Pedro Marin Filho, que, após estudos mais profundos, apresentou perante o Conselho Superior da Instituição proposta de Resolução que foi aprovada à unanimidade.
 
Especificamente sobre a questão do controle externo da atividade policial, Alexandre Jésus ressaltou que esse controle tem um conteúdo bastante abrangente, não se limitando apenas aos inquéritos policiais e fiscalização da efetividade de algumas investigações. “Entende o CAO-CRI que na execução dessas atribuições (de controle externo da atividade policial), quando voltadas a questões estruturais dos órgãos públicos ou de segurança pública, haveria mais eficiência se houvesse sua concentração em uma curadoria especial, e não a sua difusão, como se dá atualmente”, argumentava o Promotor, no documento encaminhado ao PGJ, sugerindo a criação da Promotoria de Segurança Pública.
 
Atribuições
 
A Promotoria exerce primordialmente o controle externo concentrado da atividade policial, conforme diretriz contida na proposta de Resolução do CNMP, além de funcionar como curadoria da segurança pública, enaltecendo o aspecto difuso desse interesse, tal como ocorre nas Promotorias especializadas da saúde, consumidor, meio ambiente, infância e cidadania.
 
A nova Promotoria tem como titular o Promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior. Tem atribuições nas áreas administrativa, policial e judicial, cível e criminal, relacionadas à tutela da segurança pública através da fiscalização dos planos nacionais, estaduais e municipais da segurança, implementação de políticas públicas de segurança através de medidas conciliatórias ou coercitivas junto aos órgãos competentes e controle externo concentrado da atividade policial
 

À Promotoria compete zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos e serviços de segurança pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia e para prevenção da criminalidade. Outra atribuição é prevenir ou corrigir irregularidades, ilegalidades ou abusos de poder relacionados à atividade de investigação criminal; combater a improbidade administrativa e crimes praticados no desempenho da atividade policial, ressalvada a competência para a persecução de crimes militares. Ao órgão cabe ainda instaurar inquérito civil, propor ação civil pública e ações cautelares ou atender a necessidade de qualquer do povo, no sentido de assegurar a efetiva tutela na área da segurança pública.

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