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MP firma TAC para realização da Feira Agropecuária

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos na realização da 5ª Exposição Agropecuária de São Felipe do Oeste (Expofelipe) e sua cavalgada,

DA REDAÇÃO

24 de Junho de 2015 às 10:18

MP firma TAC para realização da Feira Agropecuária

FOTO: (Divulgação)

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os envolvidos na realização da 5ª Exposição Agropecuária de São Felipe do Oeste (Expofelipe) e sua cavalgada, previstas para ocorrer em julho, naquele município.

Elaborado pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, o Termo de Ajuste é composto por 11 cláusulas que preveem uma série de obrigações relacionadas à organização do trânsito, proteção ao patrimônio público, saúde e direitos de crianças e adolescentes, entre outras exigências.

De acordo com o documento, caberá ao município a interdição das vias públicas por onde passará a cavalgada, bem como a obstrução e direcionamento do trânsito.

Conforme o TAC, fica proibida a participação de veículos automotores no desfile. A exceção será para o trio elétrico, que só poderá circular com a devida autorização do Corpo de Bombeiros.

Ainda segundo o Termo de Ajuste, as comitivas participantes do evento deverão ser previamente cadastradas pela Prefeitura, com respectiva assinatura de termo de compromisso do responsável. A lista deverá ser entregue à Polícia Militar, com antecedência mínima de 24 horas da realização do evento, devendo constar os dados para contato dos envolvidos.

Caberá à Polícia Militar e à Agência de Defesa Agrosilvopastoril de Rondônia (IDARON), a fiscalização dos animais que integrarão a cavalgada, devendo os órgãos providenciar a retirada dos animais que estiverem sendo submetidos a maus tratos, a qualquer tempo do desfile, encaminhando os infratores à Delegacia de Polícia.

Além disso, fica proibido o porte ostensivo de arma branca pelos participantes durante a realização do evento.

Exposição

O Termo de Ajuste prevê uma série de obrigações relacionadas à exposição agropecuária. O documento veda a venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro no interior do parque, aborda as regras para a entrada e permanência de menores no evento e também estabelece obrigações quanto ao atendimento médico, entre outras questões

Eventual descumprimento das cláusulas celebradas no TAC importará multa a ser revertida em benefício da APAE de São Felipe do Oeste.

 

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