close
logorovivo2

TRF acolhe pedido da OAB contra o INSS e garante prerrogativas dos advogados

TRF acolhe pedido da OAB contra o INSS e garante prerrogativas dos advogados

DA REDAÇÃO

23 de Outubro de 2014 às 17:06

TRF acolhe pedido da OAB contra o INSS e garante prerrogativas dos advogados

FOTO: (Divulgação)

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian deferiu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), formulado em Recurso de Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança nº 9485-87.2014.4.01.4100/RO, em favor dos advogados garantindo atendimento prioritário junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Rondônia.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), assegurou aos advogados rondonienses representados pela OAB/RO na ação: atendimento nas agências do  INSS em Rondônia, sem filas, em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente; protocolizar mais de um benefício por atendimento; protocolizar documentos e petições independentemente de agendamento prévio (atendimento por hora marcada); retirar processos administrativos em carga para extração de fotocópias sem ter que deixar retido documento de identificação ou objeto pessoal; ter acessos aos processos administrativos independentemente da entrega de procuração.

O Mandado de Segurança foi impetrado pela OAB em defesa das prerrogativas profissionais e com vistas a melhoria da própria prestação do serviço público aos cidadãos, já que foram inúmeras as reclamações de advogados que militam junto ao órgão previdenciário feitas a Seccional por sentirem que a violação de suas prerrogativas afeta diretamente os interesses das pessoas que precisam do INSS.

Na ação de segurança distribuída a 2ª Vara Federal de Porto Velho, a OAB/RO teve negado seu pedido de liminar. Por conta disso, recorreu a segunda instância e obteve a tutela antecipada garantindo aos profissionais da advocacia o gozo de suas prerrogativas, as quais vinham sendo sistematicamente desrespeitadas pelo órgão previdenciário.

Para o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, a decisão do TRF1 reconhece em favor do advogado o conjunto de prerrogativas previstos no Estatuto da Ordem (Lei Federal 8.906/94), e sem as quais o advogado se vê enfraquecido na luta pelo primado da justiça.

“A defesa das prerrogativas profissionais está sendo tratada como prioridade pela Seccional e essa conquista judicial deve ser atribuída a todos os advogados rondonienses, em especial àqueles que buscam os serviços do INSS, pois são eles que fortalecem a atuação institucional da OAB denunciando as violações, trazendo sugestões e legitimando ações judiciais como essa", pontuou Andrey.

Na opinião do procurador jurídico da OAB/RO e subscritor da ação, Gustavo Dandolini, a decisão do Tribunal consolida a moderna jurisprudência que nos últimos anos vem sendo construída nas diversas instâncias da justiça brasileira.

“Essa jurisprudência defende que os valores de justiça e democracia consagrados na Constituição Federal garantem aos advogados a liberdade necessária ao pleno desempenho de suas funções, de modo a ser inadmissível que expedientes burocráticos possam ser utilizados pelo poder público para mitigar tais garantias, ou, de alguma forma, justificar suas violações", enfatizou Dandolini. 

MAIS NOTÍCIAS

PRIMEIRA PÁGINA
RONDONIAOVIVO TV
DESTAQUES EMPRESARIAIS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
COLUNAS