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TJ mantém multa por falta de aterro sanitário em Itapuã do Oeste

TJ mantém multa por falta de aterro sanitário em Itapuã do Oeste

DA REDAÇÃO

16 de Janeiro de 2013 às 14:27

TJ mantém multa por falta de aterro sanitário em Itapuã do Oeste

FOTO: (Divulgação)

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão de sequestro e indisponibilidade de bens do Município de Itapuã do Oeste. O Ministério Público estadual ingressou com ação civil pública com pedido de liminar de impor ao Executivo Municipal a construção do aterro sanitário da cidade, com nova localização e consequente realização dos devidos estudos de impacto ambiental, pois o atual local estaria afetando o ecossistema da região. O pedido de liminar foi concedido no 1º grau de jurisdição (comarca da capital), mas após o não cumprimento por parte do município, o MP solicitou a execução de multa fixada, com consequente sequestro de valores em conta pública, o que foi deferido pelo magistrado.
Insatisfeito, o Município recorreu ao 2º grau (TJRO). Na 1ª Câmara Especial, o desembargador Rowilson Teixeira, relator do processo, indeferiu o efeito suspensivo pedido pelo Município. Para dar base a sua decisão, o magistrado utilizou julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decidiu que, neste momento processual, é preciso verificar apenas os pressupostos que autorizariam a concessão ou não do pedido feito pela municipalidade.
Embora o Município apresente inúmeras justificativas, para o relator, nenhuma é capaz de lhe eximir de sua responsabilidade na construção do novo aterro, especialmente, pelo fato de que o atual depósito encontra-se em desacordo com as regras ambientais, poluindo e provocando danos ao meio ambiente. Além disso, afirmou na decisão que quando se executa multa, antes de ser uma penalidade, os valores servem também para, judicialmente, implementar a própria medida, assim, o ato de bloqueio e dos valores nada tem de ilegal ou de injusto.

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