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Empresa incluída por engano no Banco de Devedores Trabalhistas não teve prejuízos, diz TRT

Empresa incluída por engano no Banco de Devedores Trabalhistas não teve prejuízos, diz TRT

DA REDAÇÃO

25 de Janeiro de 2012 às 08:57

Empresa incluída por engano no Banco de Devedores Trabalhistas não teve prejuízos, diz TRT

FOTO: (Divulgação)

Para comprovar ausência de prejuízo decorrente de um erro material de inclusão do nome da empresa transportadora de valores e de vigilância Transeguro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a Secretaria da Corregedoria Regional do TRT da 14ª Região imprimiu, na última sexta-feira, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma certidão negativa de débito.

A medida deixa claro que a empresa não foi impedida de adquirir aquela certidão e, consequentemente, de participar de licitações, e segue despacho da presidente do Tribunal, desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur, em função correicional, no requerimento protocolado pelo advogado da interessada Andrey Cavalcante, sob n. TRT 14ª/237, dia 11 de janeiro de 2012.

A corregedora regional esclareceu, em seu despacho, que a empresa foi incluída, indevidamente, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em razão de dívida existente no Processo n. 0000285-26.2010.5.14.0002, valor garantido por um depósito judicial de R$15.460,00, realizado em 24 de março de 2011.

Mesmo tendo a diretora de Secretaria reconhecido o equívoco, alegou não poder retificar de imediato o erro por causa de inconsistências no sistema do Banco de Dados em todo o país.

Para solucionar o problema, o TST estipulou um prazo de regularização de 30 dias, a contar da inclusão da empresa, durante o qual os processos incluídos no BNDT não gerarão Certidão Positiva de Débito.

De acordo com o secretário da Corregedoria, Cezar Luiz Gomes Lobo, a STI informou que estaria de volta a normalidade, para alterações, na sexta-feira, 13 de janeiro de 2012, quando o equívoco de lançamento da empresa poderia ser sanado. “Portanto, não se vislumbra que seja necessária a adoção de quaisquer medidas adicionais pela Corregedoria Regional”, disse Lôbo.

 

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