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Nota de Esclarecimento - Consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR) sobre ação civil pública do MPF e MPE

Com relação à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o

DA REDAÇÃO

30 de Outubro de 2010 às 10:30

Nota de Esclarecimento - Consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR) sobre ação civil pública do MPF e MPE

FOTO: (Divulgação)

 
Com relação à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Estado de Rondônia, o Município de Porto Velho e a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), a concessionária da Usina Hidrelétrica Jirau informa que acatou todas as recomendações e ainda esclarece alguns pontos abordados na divulgação da Ação Civil Pública:
1) Indenização: a ESBR enfrentou todas as etapas previstas no Programa de Remanejamento da População Atingida da UHE Jirau, bem como no Plano de Trabalho do programa encaminhado ao IBAMA em atendimento à Licença de Instalação do empreendimento: realização do cadastro socioeconômico da população, do cadastro físico e fundiário, pesquisa de preços na região para elaboração do caderno de preços, de acordo com as normas vigentes, avaliação das propriedades, apresentação das avaliações, bem como análise da elegibilidade para cada família, fornecendo as modalidades pelas quais elas poderiam optar, de acordo com o Plano de Remanejamento aprovado pelo órgão ambiental. Desde então, o caderno de preços está disponível à população no Centro de Informações em Mutum Paraná e foi protocolado no Ministério Público Federal e Estadual em fevereiro de 2010 e encaminhado ao IBAMA na mesma data.
O cadastro completo registrou, inclusive com fotos, todos os moradores do distrito de Mutum Paraná. O cadastro dos beneficiários pelo futuro reservatório de Jirau é de excelente qualidade, constando do mesmo de fotos aéreas em alta definição que mostram todas as propriedades e construções existentes em 2008, quando do início da obra;
2) Remanejamento e Infraestrutura: a situação em Mutum Paraná era de grande ansiedade, dado que a população já esperava por este processo desde o início das obras em 2008. As condições do distrito são precárias, sem os serviços básicos e com alto índice de casos de malária e dengue. Portanto existia o interesse de todos melhorarem rapidamente suas condições de vida. Desta forma, foi informado aos beneficiários, que devido às férias escolares, a mudança seria iniciada em julho de 2010, não existindo a obrigação de se mudar imediatamente. E em julho de 2010 já moravam em Nova Mutum Paraná mais de 700 famílias de trabalhadores da obra, estando pronta toda a infraestrutura de suas residências e das moradias das 150 famílias de Mutum que optaram por esta modalidade de remanejamento. Todas as famílias já remanejadas estão recebendo um salário mínimo por mês, conforme determinado no Projeto Básico Ambiental, aprovado pelo IBAMA.
 
3) Serviços: a ESBR trabalhou para que toda a infraestrutura estivesse pronta no início da mudança das famílias. Desde julho, Nova Mutum Paraná conta com ruas asfaltadas, além dos serviços básicos de energia elétrica, água, esgoto, telefonia e educação, todos implantados em definitivo. O lixo de Nova Mutum Paraná, Jaci Paraná e Abunã estão sendo devidamente destinados ao aterro sanitário implantado pela ESBR e licenciado pelo IBAMA.
 
4) Segurança: a ESBR firmou convênio com o Governo do Estado de Rondônia, para a construção da Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) em Nova Mutum Paraná. A construção, prevista para ser concluída em novembro próximo, será composta por Quartel da Polícia Militar, Delegacia de Polícia Civil, Unidade de Apoio ao Corpo de Bombeiros e uma estrutura de moradia para cada uma das forças de segurança. Também disponibilizou 02 (duas) casas para utilização como Posto Policial de forma provisória. Além disso, disponibilizou casas para moradia dos policiais até que as obras da UNISP sejam concluídas, de forma a atender a demanda atual. Considerando que não há nem em Mutum Paraná, nem em Jaci-Paraná, Delegacia de Polícia Civil ou Unidade do Corpo de Bombeiros, esta ação possibilita um melhor atendimento à população.
5) Saúde: a ESBR protocolou o projeto da Unidade de Saúde de Nova Mutum Paraná para análise e aprovação da Prefeitura de Porto Velho e Agência Estadual de Vigilância em Saúde (AGEVISA) em novembro de 2009, o qual só foi aprovado pelas instituições em 08/09/2010. Em virtude da demorada aprovação e com a necessidade de implantar uma Unidade de Saúde no local, a ESBR disponibilizou e equipou 02 (duas) casas em Nova Mutum Paraná para funcionamento provisório, a qual foi aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) e AGEVISA. Após a conclusão, a Prefeitura informou à ESBR que não poderia fornecer mão-de-obra para atuação no local. Neste caso, a ESBR está em fase de contratação temporária de 03 (três) médicos e 1 (hum) enfermeiro que atuarão no local até a conclusão da obra da Unidade de Saúde definitiva, prevista para fevereiro de 2011, quando a mão-de-obra que atua em Mutum Paraná será transferida para Nova Mutum Paraná. Adicionalmente, a ESBR adquiriu 5 (cinco) ambulâncias para doação à Prefeitura de Porto Velho.
 
Além disso, ações de prevenção e campanhas de conscientização dos novos moradores quanto à saúde também já estão sendo realizadas. Um bom exemplo disso é a “Campanha de Combate a Malaria”, promovida em parceira com a Prefeitura de Porto Velho, que traz em sua programação palestras e visitas domiciliares, com objetivo de evitar focos do mosquito transmissor e incentivar o diagnóstico prévio.
 
6) Educação e Transporte: A ESBR construiu duas escolas com 12 e 7 salas de aula, biblioteca, sala de ciências, sala de computação, entre outros espaços com condições superiores às que existiam em Mutum Paraná.
 
Para garantir o transporte dos alunos a ESBR adquiriu 2 (dois) ônibus escolares para doação ao Executivo, com a entrega dos mesmos feita pelo fabricante. Enquanto isso, a ESBR contratou uma empresa para fornecimento de transporte escolar, através de 05 (cinco) ônibus com capacidade de transportar 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados cada, de forma a atender a população até que a Prefeitura disponibilize o transporte por meio dos veículos adquiridos pela empresa.
 
7) Construção dos Comércios: Esta atividade está sendo priorizada, mas ocorreu uma demora na opção dos comerciantes que queriam ver Nova Mutum Paraná pronta e habitada antes de fazer sua escolha. Somente após a aprovação do projeto, elaborado individualmente para cada comerciante, é que as obras puderam ser iniciadas. Desta forma, é necessário um prazo para a conclusão das mesmas em um cenário de falta de trabalhadores da construção civil em Porto Velho. Até agora foram entregues 10 imóveis comerciais dos 49 comerciantes que optaram pela transferência para Nova Mutum Paraná. É importante observar que grande parte dos comerciantes desenvolvia suas atividades na própria residência (uso misto), tais como alfaiate, cabeleireira, entre outros, e com a opção de transferência, estas pessoas receberam uma nova residência e um imóvel comercial de 50 m2. Portanto, os comerciantes e prestadores de serviço podem manter temporariamente suas atividades nas próprias residências, conforme faziam em Mutum Paraná, até que as obras das lojas sejam concluídas.
 
8) Centro Comercial: a ESBR construiu um Centro Comercial em Nova Mutum Paraná, de acordo com projeto previamente aprovado pela comunidade, onde as lojas foram oferecidas aos moradores de Mutum Paraná. Posteriormente, os comerciantes solicitaram à ESBR que fossem construídos comércios próximos às residências e com projetos individualizados, o que foi acatado pela empresa;
 
9) Informações à População: a ESBR mantém diversos canais de comunicação e atendimento à população. Através do Programa de Comunicação Social, várias ações estão sendo desenvolvidas, como visitas domiciliares, atendimento ligação gratuita (0800 647 7747), site (www.energiasustentaveldobrasil.com.br), escritório em Porto Velho, Centro de Atendimento para a População em Nova Mutum Paraná, elaboração de material referente a todos os eventos realizados, distribuição de informativos na comunidade, inclusive semanais, além de Jornal Mural, spots de rádio e constantes reuniões e atividades propostas em conjunto.  
Mais de sete mil visitas domiciliares foram feitas, além de reuniões freqüentes com toda a comunidade.
 
A empresa ainda informa que grupos de trabalho foram criados pelo próprio empreendedor para que as negociações com as famílias beneficiárias fossem facilitadas ao máximo, de forma participativa, democrática, transparente e com clareza de informações. Até hoje, já foram realizados mais de 20 encontros dos grupos de trabalho de remanejamento. Os Grupos de Trabalho fazem parte do Comitê de Sustentabilidade, do qual fazem parte representantes legitimados pelas comunidades beneficiárias dos programas da ESBR e de instituições como universidades, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, IBAMA, ICMBio, Governo do Estado e Prefeitura.

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