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Comissão aprova projeto de Expedito Júnior que garante recursos da Suframa para Rondônia

Comissão aprova projeto de Expedito Júnior que garante recursos da Suframa para Rondônia

DA REDAÇÃO

24 de Setembro de 2009 às 10:58

Comissão aprova projeto de Expedito Júnior que garante recursos da Suframa para Rondônia

FOTO: (Divulgação)

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou Projeto de Lei nº 318/09, de autoria do senador Expedito Júnior (Sem partido/RO), determinando que os recursos arrecadados nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima com a cobrança da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) sejam aplicados no estado onde foi feita a arrecadação. O projeto será ainda examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
 
A proposta altera a Lei 9.960/00 para determinar que a receita obtida com a cobrança da TSA seja aplicada na promoção do desenvolvimento socioeconômico da unidade arrecadadora. A medida visa sanar problema apontado por algumas câmaras municipais, que acusam a Suframa de não aplicar os incentivos fiscais nos estados onde os recursos são arrecadados.
 
Para corrigir o problema, o senador Expedito Júnior propôs a vinculação das receitas ao estado onde elas forem arrecadadas, beneficiando municípios da região da Amazônia Ocidental, não contemplada pelos incentivos destinados à Área de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus.
 

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