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TESOURO NACIONAL - Prefeitura de Porto Velho apresenta falhas em convênios com a União, segundo Cauc

TESOURO NACIONAL - Prefeitura de Porto Velho apresenta falhas em convênios com a União, segundo Cauc

DA REDAÇÃO

15 de Junho de 2009 às 09:00

TESOURO NACIONAL - Prefeitura de Porto Velho apresenta falhas em convênios com a União, segundo Cauc

FOTO: (Divulgação)

A Prefeitura de Porto Velho aparece na lista de irregularidades com a União, registrados pelo Cadastro Único de Convênios, o Cauc. E seguir rigorosamente o que está na lei não é coisa de homem público, já que o privilégio de estar na lista contempla nada mais nada menos de 73% dos municípios brasileiros e 18 dos 27 estados brasileiros.

Pela legislação, esses municípios são impedidos de receber transferência voluntária da União. Ou seja, não podem assinar convênios para obter recursos. Bancos também usam o Cadastro Único de Convênios  como um dos critérios para decidir se concedem empréstimos para governos. O levantamento foi feito pelo jornal “Folha de S.Paulo” a partir de dados do próprio Tesouro Nacional.

Ao todo, 13 itens são avaliados pelo Governo para a inclusão no Cauc. Os principais são: cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicação de recursos em saúde e educação, elaboração do relatório de gestão fiscal e adequação às normas da Previdência Social.

A quantidade de "devedores" é elevada e ocorre, segundo especialistas, principalmente, devido ao rigor da União na análise das contas dos Estados. "É preciso fazer uma triagem sobre quais são os motivos que levam essa prefeitura a entrar no cadastro. Tem questões mais sérias, como não investir em educação, mas às vezes está lá por problema formal na prestação de contas" - afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, professor da Universidade de São Paulo. "Quando a União põe no cadastro um município por causa de ex-gestores, ela pune toda uma população por causa de um antigo administrador", diz o especialista em direito administrativo Alexandre Bastos.

Os estados que estão no Cauc são  Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. Das capitais, 16 estão irregulares: Aracaju (SE), Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF),  Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Macapá (AP), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís (MA), São Paulo (SP) e Teresina (PI), além de Cuiabá.

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