close

Promotoria de Cacoal ingressa com Ação Civil Pública para município projeto educacional

Promotoria de Cacoal ingressa com Ação Civil Pública para município projeto educacional

DA REDAÇÃO

16 de Maio de 2008 às 17:31

Promotoria de Cacoal ingressa com Ação Civil Pública para município projeto educacional

FOTO: (Divulgação)

A Promotora de Justiça Conceição Forte Baena, da Promotoria de Cacoal, ingressou com Ação Civil Pública com pretensão de obrigação de fazer (tutela inibitória) e pedido de liminar, na Vara Cível da Comarca de Cacoal, para que o município cumpra com a obrigação de implantar projeto educacional aos alunos da zona rural que atenda a Resolução 005/2005 do Conselho Estadual de Educação (CEE). Na ação, impetrada nesta quarta-feira (16), a Promotora pede que seja deferida a tutela liminar inibitória após a oitiva do representante judicial do município de Cacoal e do Secretário Municipal de Educação, no prazo de 72 horas, para que imediatamente seja determinado o cumprimento da obrigação de implantar projeto educacional aos alunos da zona rural. No caso de descumprimento, deverá ser aplicada uma multa de R$ 50 mil ao município de Cacoal, e de R$ 1 mil ao Secretário Municipal de Educação e à Prefeita de Cacoal, na qualidade de ordenadora de despesas. De acordo com o Procedimento Investigativo Preliminar, instaurado pela Promotoria de Cacoal em março de 2007, o CEE havia encaminhado, em março de 2005, cópia da Resolução 005, orientando o município a adotar progressão do aumento dos dias letivos de modo que, em 2008, todos os alunos de 5ª a 8ª série estejam cumprindo não menos que 200 dias letivos. A Secretaria Municipal de Educação havia encaminhado ao Conselho Estadual, em resposta à notificação, a proposta do município para atendimento do Ensino Fundamental nas escolas da zona rural no período de 2005 a 2009 para análise do órgão. A Secretaria solicitou permissão para continuar atendendo aos alunos da zona rural pelo Projeto de Ensino Especial Pró-Campo, em um único dia da semana, pelo período compreendido entre os anos de 2005 a 2008, com desativação gradativa a partir de 2006, bem como para a implantação gradativa de turmas de 5ª a 8ª série, com 200 dias letivos e 800 horas anuais, a partir do ano de 2006, com conclusão até o ano de 2009. Em sessão extraordinária, no dia 16 de maio de 2005, o Conselho rejeitou o pedido do município.

MAIS NOTÍCIAS

PRIMEIRA PÁGINA
RONDONIAOVIVO TV
DESTAQUES EMPRESARIAIS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
COLUNAS