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Promotoria de Vilhena entra com Ação Civil Pública para anular doações de terrenos

Promotoria de Vilhena entra com Ação Civil Pública para anular doações de terrenos

DA REDAÇÃO

15 de Fevereiro de 2008 às 10:46

Promotoria de Vilhena entra com Ação Civil Pública para anular doações de terrenos

FOTO: (Divulgação)

A Promotoria de Justiça Yara Travalon, da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena, entrou com Ações Civis Públicas requerendo a anulação da doação de terrenos feita pela Prefeitura do município a diversas entidades e empresas. *As ações tiveram como base a ausência de licitação e ofensa do princípio da impessoalidade, a fim de volver a propriedade dos imóveis ao município ou, alternativamente, determinar ao donatário o ressarcimento aos cofres públicos do valor referente aos terrenos recebidos indevidamente a titulo de doação. *Figuram como réus nas ações a Associação Vilhense de Educação e Cultura (AVEC), a Loja Maçônica Quae Será Tamen, a Madshopping Comércio de Madeiras Ltda, a Cooperativa Mista Agro-Industrial de Vilhena (Coopervil), o Serviço de Assistência Social Evangélica da Igreja Assembléia de Deus (SASE), o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal e a Distribuidora de Lubrificantes Irmãos Batista Ltda.

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