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Cidadãos podem pedir cassação de deputados à ALE, diz regimento da Casa

Cidadãos podem pedir cassação de deputados à ALE, diz regimento da Casa

DA REDAÇÃO

29 de Julho de 2007 às 16:22

Cidadãos podem pedir cassação de deputados à ALE, diz regimento da Casa

FOTO: (Divulgação)

*Em seu artigo 102, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa possibilita que qualquer pessoa física ou jurídica reclama, represente e cobre providências contra quaisquer autoridades, inclusive membros da Casa. *Para que se chegue ao processo de perda de mandato, terá que ser provado que o deputado descumpriu os deveres inerentes a seu mandato, ou praticou ato que afete a sua dignidade, tais como desvios de recursos públicos, extorsão a governador, fraudes em licitações. *Veja os artigos 102 e 88 do Regimento Interno da ALE *Art. 88 - O Deputado que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e decoro parlamentar, que poderá definir outras infrações e penalidades, entre estas as seguintes: *Art. 102 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que: * I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; * II - o assunto envolva matéria de competência do colegiado. * Parágrafo único - O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório na conformidade do art. 34, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.

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