close
logorovivo2

Diário Oficial publica veto presidencial ao projeto que regulamentava profissão de jornalista

Diário Oficial publica veto presidencial ao projeto que regulamentava profissão de jornalista

DA REDAÇÃO

27 de Julho de 2007 às 13:27

Diário Oficial publica veto presidencial ao projeto que regulamentava profissão de jornalista

FOTO: (Divulgação)

*O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei nº 79/2004, que modificava a regulamentação da profissão de jornalista, foi publicado hoje (27) no Diário Oficial da União (DOU). O projeto, aprovado pelo Congresso Nacional e de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSC-TO), ampliava de 11 para 23 as atividades que deveriam ser exercidas por profissionais com diploma de jornalismo. *O diploma passaria a ser obrigatório para fotógrafos, cinegrafistas, comentaristas, ilustradores e outras funções. De acordo com o veto do governo, a exigência do diploma configurava "excesso na regulamentação da profissão" e também limitava o direito à informação. "É dever do Estado garantir que o cidadão tenha acesso pleno às fontes de informação, de maneira que, ao se negar a possibilidade de um economista consagrado assinar uma coluna períódica e remunerada de economia, por exemplo, verifica-se - além da irrazoabilidade da situação - uma clara violação à liberdade dominante, qual seja, o direito a ser informado", diz o veto. *O projeto dividiu opiniões no setor de comunicação. A organização não-governamental internacional Repórteres sem Fronteira considerou “perigosa” a proposta. A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornalistas (ANJ) também manifestaram-se contrários à proposta e argumentaram que ela seria uma forma de controlar a mídia. Já a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e vários sindicatos de jornalistas defenderam o projeto com a alegação de que proporcionaria uma reserva de mercado para os profissionais com diploma. *Um parecer elaborado pelo Ministério da Justiça enviado nessa semana à Casa Civil já propunha o veto total ao projeto de lei. “(...) A regulamentação do direito à associação da maneira apresentada no projeto viola a norma constitucional, merecendo, portanto, o veto presidencial”, diz o texto. No parecer, o Ministério da Justiça, depois de propor o veto, destaca a importância do debate sobre a regulamentação da profissão de jornalista e sugere que o governo, promova “uma ampla e profunda discussão com a sociedade civil, entidades de classe e profissionais” sobre o assunto. *O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou ontem (26) que foi criado um grupo de trabalho para analisar a legislação sobre o exercício do jornalismo. Coordenado pelo Ministério do Trabalho, o grupo será composto por cinco representantes dos patrões e outros cinco dos trabalhadores. Segundo Marinho, a equipe poderá apresentar, no prazo de 90 até 120 dias, proposta baseada nos projetos que tramitam no Legislativo ou um novo projeto de lei.

MAIS NOTÍCIAS

PRIMEIRA PÁGINA
RONDONIAOVIVO TV
DESTAQUES EMPRESARIAIS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
COLUNAS