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Apenadas de Porto Velho são beneficiadas com decisão do STF

Apenadas de Porto Velho são beneficiadas com decisão do STF

DA REDAÇÃO

10 de Março de 2007 às 15:15

Apenadas de Porto Velho são beneficiadas com decisão do STF

FOTO: (Divulgação)

O juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da comarca da capital, Sérgio Willian Domingues Teixeira, deferiu progressão de pena para trinta e uma detentas do regime fechado que estavam no presídio Feminino. * As penas de 22 presas foram progredidas para regime aberto, seis para regime semi-aberto e três para livramento condicional, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos no tocante a Progressão de regime de Pena. *Antes da decisão do STF, o apenado só tinha direito ao Livramento Condicional após cumprir 2/3 da pena. Agora, após cumprir 1/6 da pena em regime fechado o detento pode ter direito a progressão da pena para regime semi-aberto, recolhido em Colônia Penal ou Industrial. * As apenadas participaram, individualmente, de audiência admonitória, na qual acontece a leitura das regras e condições a que elas vão ter que se submeter cumprindo os regimes aberto, semi-aberto e livramento condicional. *Segundo o juiz Sérgio Willian o número de presos que vão ter direito ao benefício nos próximos meses pode chegar a 700, de acordo com levantamento feito em todas as unidades prisionais. *No cartório da VEP, os 12 servidores trabalharam em regime de mutirão nos últimos dias para analisar os processos do Presídio Feminino e do Centro de Correição. Os próximos processos a serem analisados são da Colônia Penal e os do regime fechado, respectivamente. *O escrivão judicial Antoninho Santana explica que o requisito número um para que o benefício seja concedido é o “lapso temporal”, ou seja , o período de tempo em que o apenado passa a ter direito ao benefício. “A partir daí há outros requisitos que são analisados, o principal deles é a Certidão Carcerária, documento expedido pela direção de cada estabelecimento prisional que contém informações sobre o comportamento do preso”. *Antoninho afirma ainda que, caso haja mau comportamento, a progressão da pena é indeferida. Os servidores da Vara de Execuções Penais continuam o mutirão para analise dos processos, mas o atendimento ao público está acontecendo normalmente.

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