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Temer diz que deve sancionar lei de repactuação da dívida dos estados

Temer diz que deve sancionar lei de repactuação da dívida dos estados

GLOBO.COM

21 de Dezembro de 2016 às 16:14

Temer diz que deve sancionar lei de repactuação da dívida dos estados

FOTO: (Divulgação)

O presidente Michel Temer afirmou nesta quarta-feira que deve sancionar a lei de repactuação da dívida dos estados aprovada ontem pela Câmara. Temer também negou que o governo federal tenha saído derrotado da votação por causa de exclusão do texto das exigências de contrapartidas e garantiu que os estados terão que apresentar medidas de contenção de despesas para firmarem acordos com a União.

— A primeira impressão que se seu deu foi que o governo foi derrotado. E não é nada disso — disse Temer, em entrevista após cerimônia de entrega de 420 unidades do Minha Casa Minha Vida em Mogi das Cruzes, na região metropolitana de São Paulo.

Antes, em discurso, o presidente já havia tratado da votação e destacado que é normal parlamentares alterarem projetos enviados pelo Executivo:

— Na democracia é assim. Muita gente acha que quando o Executivo faz alguma coisa, o Legislativo não pode modificar. Pois, o Legislativo tem o direito e pode modificar.

De acordo com o presidente, a possibilidade de recuperação fiscal, "uma coisa assemelhada a recuperação judicial no setor privado", foi incluída no texto a pedido do governo.

— É muito provável que eu sancione (o projeto aprovado pela Câmara).

Temer garante, porém, que os estados não vão escapar das medidas de contenção de gastos se quiserem a autorização do governo federal para recuperação fiscal.

— No momento que houver o pedido, nós vamos determinar que só se dá a recuperação se houver contrapartida.

Nas palavras de Temer, sem cumprir contrapartidas, as contas dos estados "irão para o vinagre" novamente. O presidente entende que seria interessante para os governadores que as exigências constassem na lei porque os pouparia de desgaste político na aprovação das medidas restritivas de gastos nas assembleias legislativas.

Dentro da estratégia adotada pelo governo nas últimas semanas de anunciar boas notícias para atenuar os efeitos das delações de executivos da Odebrecht, Temer revelou, no evento desta quarta-feira, que os municípios brasileiros serão beneficiados com repasses de R$ 6 bilhões da verba arrecadada com a multa do programa de repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior.

Por fim, o presidente afirmou que, no início do ano, "provavelmente em janeiro", vai apresentar uma reforma trabalhista, cujo principal ponto será a prevalência do acordado sobre o legislado, ou seja os empregados poderão negociar diretamente com os patrões as regras do contrato de trabalho, mesmo que isso contrarie o que está na lei.

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