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Governo Dilma e Sérgio Moro - o fim e a ilegalidade

Governo Dilma e Sérgio Moro - o fim e a ilegalidade

DA REDAÇÃO

17 de Março de 2016 às 10:31

Governo Dilma e Sérgio Moro - o fim e a ilegalidade

FOTO: (Divulgação)

Começo esse texto pelo final, por suas conclusões. Não tenho verve para escritor de thriller policial e, como “lá vem textão”, poupo os amigos do suspense:O governo Dilma acabou, assim como o ciclo do PT no poder, em Brasília. Por uma das portas a Presidente sairá.Sérgio Moro cometeu um ato ilegal, vingativo, inaceitável para um juiz. Não se pode comemorar sua decisão, que merece a devida punição.Estas duas afirmações são plenamente compatíveis.

Para chegar aí, me vejo na obrigação de afirmar que votei em Dilma, em ambas as vezes, assim como o fiz em Lula. Nunca escondi tal fato, bem sabem meus amigos.Mas este pressuposto precisa ser assumido desde o início, uma vez que tenho plena consciência de que este é o tipo de debate, de situação, no qual nossos vieses nos influenciam de forma mais determinante.Não por outro motivo que a quase totalidade dos meus amigos que detestam o PT estão em festa, defendendo a legalidade de tudo o quanto se fez nas investigações; enquanto a outra metade, alinhada ao partido, tece toda sorte de críticas.

Para tentar minimizar o efeito que a lente de nossas convicções lança sobre como enxergamos os fatos, nada melhor do que a alteridade. Palavrinha estranha que quer dizer uma única coisa: colocar-se no lugar do outro. Tentar raciocinar como veríamos aquele fato sob outra perspectiva.A este ponto de partida há que se somar outro: a constatação de que governos não são fenômenos unidimensionais. Um governo não é um ente político, econômico, sociológico ou jurídico. É tudo isso, simultaneamente.

Pecam os cientistas políticos quando leem o mundo sob uma única luz, para concluir que um governo que perdeu sustentação política se torna inviável e deve cair.Pecam economistas ao afirmarem que um governo que permite (ou cria) uma crise econômica de grande magnitude deve ser apeado do poder.Pecam sociólogos ao centrar sua análise exclusivamente nos movimentos da sociedade em apoio ou repulsa a um governo, medindo com este termômetro sua continuidade.Pecam juristas ao enxergar apenas artigos, alíneas e incisos; pretendendo que o julgamento de um governo seja o simulacro de um júri de filme norte-americano.

O governo Dilma acabou porque hoje lhe faltam todos os requisitos. E o obstáculo que o Direito impunha ao seu término tornou-se superável. Simples assim.Não há apoio político. A base se esfacelou; em meio às atitudes imperiais de uma governante que nunca aceitou a tarefa de articular a política. De quem sempre teve verdadeiro nojo de lidar com líderes políticos, com partidos, com as estruturas de poder existentes.A crise econômica não é mito, mas uma realidade. A indústria demite; o comércio demite. A agropecuária não tem força para segurar sozinha o país. Imaginar que dezenas de milhares de empresários – de pequenos a grandes – se articularam para criar uma crise artificial (da qual são algumas das primeiras vítimas), com o único intuito de destituir o governo é falso. É delirante.

Os movimentos sociais tradicionais se voltaram contra o governo, também muito em razão da postura de Dilma. Mas não só. Outros surgiram, à direita – o que é absolutamente legítimo -, angariando uma força que não se imaginava possível.Dizer que as ruas se encheram no último domingo por uma articulação fantasmagórica dos Estados Unidos com as Forças Armadas ou a Igreja, sabe-se lá, é igualmente falso. É delirante.Não se trouxe ainda as classes D e E para estes movimentos, verdade. Mas nem é preciso. Não há que se ter unanimidade para ser ouvido; as classes A, B e C têm todo o direito de expor suas ideias. E o fizeram com imensa potência.No plano jurídico, por outro lado, creio que as coisas mudaram.O Direito, vejam, serve como barreira de contenção a todas as forças antes mencionadas. É ele quem estabiliza o sistema; garantindo que os humores do momento não arrastem o país de crise em crise.

Exatamente por isso é que não se prevê no presidencialismo uma hipótese genérica: o Parlamento pode destituir o Presidente quando lhe der na telha.Até algum tempo atrás, publicamente neguei ver espaço para se falar em impeachment. Bem sabem os que me acompanham.Não vejo a possibilidade de cassar o Presidente por fatos alheios ao mandato em curso. Como diria um professor do primeiro ano: “a lei não abarca”.É condenável a situação dos mandatários que se valem da máquina pública – de forma ilícita – na reeleição. Não digo que Dilma tenha assim agido, pois não conheço os detalhes dos processos que tramitam no TSE.Mas isso não permite o impeachment, já que os atos teriam sido praticados em 2014, antes do início do novo mandato.Acho isso absurdo, óbvio. É uma lacuna na legislação, deixada – propositalmente ou não – pelo constituinte derivado quando foi criada a reeleição. Era preciso ter alterado outros dispositivos da Constituição Federal e da Lei do Impeachment.Isso não foi feito. Lamento. Que se faça para o futuro.

Mas agora a acusação é outra: de que Dilma estaria agindo de forma a prejudicar o andamento de investigações e ações criminais em curso.Também não sei se está. Se há elementos que corroborem esta impressão, que divido.Basta, contudo, que a acusação seja passível de levar ao impeachment, para que a competência para este julgamento seja do Parlamento.Assim, analisar o caso e afirmar se ela está ou não se imiscuindo na Lava Jato é, ao menos em tese, possível ao Congresso Nacional. E as conclusões a que se chegar quanto a isso, lamentem ou não os juristas, é soberana. Não pode ser questionada no plano judicial.Afasta-se, assim, o obstáculo da responsabilização jurídica pelo instituto do impeachment. Cabe ao Parlamento dizer o que pensa. E creio que todos sabemos o que dirá.Daí poder concluir que o governo acabou. Dilma pode sair cassada pelo Parlamento ou se antecipar, com a renúncia.Não gosto deste fato. Aqui entra meu viés, minha opção política. Preferia que outra fosse a realidade. Mas não estou aqui fazendo política, a dizer o que prefiro; mas tentando descrever o que creio que virá a ocorrer.

Voltando à alteridade, se estes fatos tivessem ocorrido em um governo do qual eu discordasse politicamente, não veria problemas em chegar na mesma conclusão. Ela me parece, portanto, correta.Mais do que o fim deste mandato, penso que terminou um ciclo do PT frente ao governo federal. Não vejo – também com tristeza – qual projeto o PT ainda tenha para trazer ao país neste momento.Projetos políticos nascem, se desenvolvem, são implantados e se esgotam. Vêm em ciclos, maiores ou menores. O do PT foi longo e, penso eu, profícuo.Negar os avanços sociais obtidos desde o início do governo Lula é de uma miopia que se iguala a refutar a importância que o ciclo anterior – de FHC – teve na estabilização da economia. Mas assim como aquele teve seu ocaso, agora chegou a vez do atual.

O PT nasceu e se firmou como alternativa de poder nos municípios; com políticas inovadoras de participação popular, de prioridade às periferias e aos mais pobres.Quadros de extrema qualidade se formaram nas administrações locais e, com a chegada de Lula ao poder, tiveram a oportunidade de levar programas, ideias e ideais a Brasília. Muito foi feito, outro tanto ficou por fazer. Sucessos houve, fracassos idem.O saldo, tenho para mim, foi positivo. Mas se esgotou. Quem são os quadros que governam hoje? Quais os projetos do governo para o futuro? O PAC 4? O PAC 5? A quinta fase do Minha Casa Minha Vida?.Caso sobreviva ao holocausto que se avizinha, espero que a longa estada que aguarda o PT na oposição do governo federal permita o ressurgimento do espírito crítico e inovador que impulsionou o partido.

 Agora ao Sérgio Moro.

Seus atos – nesta e em outras oportunidades na Lava Jato – são detestáveis sob o ponto de vista jurídico. E aqui não é possível tergiversar, pensar de forma consequencialista. Acreditar que é menos pior violar direitos para se atingir um fim louvável.Não é. Nunca é. Jamais um juiz pode agir desta forma.Se as gravações não apontavam crime – como Moro disse de próprio punho no despacho de ontem – era sua obrigação inutilizar a prova, como determina o art. 9º da Lei 9.296, que trata das interceptações telefônicas judiciais.Jamais poderia levantar o sigilo, tendo plena ciência que o fazia em represália à nomeação de Lula a um ministério. Sabendo que convulsionaria o país. Desejando esta convulsão como uma vingança; reação infantil da criança que perde o jogo e sai com sua bola. A lei não prevê a hipótese de levantamento do sigilo da conversa telefônica quando finalizadas as diligências, como ele se justificou.
 
Mais do que isso. Por ter havido a publicação de uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na tarde de ontem, Lula era Ministro de Estado. Sujeito, portanto, à jurisdição criminal exclusiva do Supremo Tribunal Federal.Moro não tinha, no final da tarde, competência para decidir isso ou aquilo. Apenas um despacho lhe cabia: remeter os autos ao Supremo. No estado em que se encontravam.O resto é ilegalidade, arbítrio, abuso. Conduta que não pode merecer o aplauso de quem se diz preocupado com a construção de um Brasil melhor.Por fim, meu maior temor no momento é que se perca o controle das paixões e dos ódios. Como disse em um breve post na noite de ontem: nada pode ser pior do que perdermos a institucionalidade que a duras penas vem sendo construída desde 88.
 
Se Dilma cair, que seja pelas vias legais; bem como que legais sejam os caminhos de sua substituição. Caso um milagre prorrogue sua estada no Alvorada, que igualmente se respeitem as leis; vida que segue.

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